O juiz da 4ª Vara Cível do Fórum de Bauru, Arthur de Paula Gonçalves, determinou a devolução à Prefeitura Municipal de Bauru dos valores depositados junto à ação popular que discute possível erro nas faturas mensais de energia elétrica emitidas pela Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL).
O magistrado decidiu pelo reembolso de R$ 412 mil depositados pela administração na ação popular de autoria do munícipe Arnaldo Fernandes, referentes ao valor mensal das faturas de janeiro passado.
A prefeitura já havia tentando realizar o depósito judicial através de ação cautelar inominada. Mas Gonçalves pontuou que esta não era a via adequada para o depósito de valores. O Ministério Público, de sua parte, deu opinião favorável à medida.
Com a rejeição do depósito, a Procuradoria Jurídica Municipal procurou na ação popular abrigo para o depósito, mas também não teve sucesso. O secretário municipal dos Negócios Jurídicos, Célio Parisi, disse ontem, durante visita ao Fórum, que o objetivo da medida era garantir o cumprimento da obrigação no futuro, quando a pendência for resolvida pelo Judiciário.
Parisi refere-se à expectativa em torno da ação judicial que questiona as contas emitidas pela CPFL por falta de medição e descumprimento de normas técnicas de cobrança estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Enquanto a ação popular questiona a falta de medição, o Ministério Público também foi ao Judiciário com ação civil pública pedindo a anulação de confissão de dívida no valor de R$ 14,7 milhões realizada durante a gestão do ex-prefeito Nilson Costa, em abril de 2004. Pressionado pela opinião pública, o ex-prefeito questionou o próprio acordo, posteriormente.
Com a posição do juiz, a prefeitura não poderá mais continuar depositando o valor referente aos pagamentos mensais repassados à companhia privada.
A prefeitura depositou cerca de R$ 412 mil em fevereiro, relativos a janeiro, e se preparava para repetir o procedimento este mês quando foi informada que a ação havia sido rejeitada.
Segundo Parisi, os valores não serão repassados para a empresa, medida que continuará sendo adotada, a princípio, até que se conheça o julgamento da ação popular que discute as faturas.
As divergências entre a administração municipal e a CPFL se arrastam desde o governo anterior. A CPFL também ingressou com ação contra a prefeitura na 1ª Vara Cível do Fórum local para obrigar o município a garantir o empenho das contas mensais até o final do ano. Em fevereiro, a empresa conseguiu liminar que determina a reserva dos recursos durante o exercício.
Paralelamente a isso, o prefeito Tuga Angerami (PDT) montou uma comissão para auditar as faturas que são motivo de discussão. O grupo de trabalho tem oito membros e conta com representantes da prefeitura, sindicatos e entidades da sociedade organizada.
Bauru arrecada pouco mais de R$ 300 mil por mês com a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), mas os gastos com a iluminação de ruas e praças passam de R$ 400 mil, de acordo com a CPFL.
O prefeito chegou a se reunir com representantes da empresa em janeiro para discutir novos projetos na área de iluminação pública, mas chegou à conclusão que a suposta dívida de R$ 14,7 milhões impede momentaneamente o andamento das negociações.
A companhia privada, de sua parte, se manifestou dizendo que vai continuar prestando serviços ao município, mas vai buscar junto ao Executivo alternativas para reverter a falta de pagamento.
