• Qual é o tratamento tributário a que está sujeito o valor do saldo devedor correspondente a financiamento para aquisição de casa própria, quitado pelo BNH em virtude de invalidez permanente ou falecimento do mutuário?
O valor correspondente ao saldo devedor quitado por motivo de invalidez permanente ou morte do mutuário não se sujeita à tributação pelo imposto de renda.
• O valor recebido em restituição do imposto de renda é tributável?
Esse valor não se caracteriza como rendimento tributável, devendo ser informado como rendimento não-tributável.
• Qual o tratamento tributário dado ao valor recebido em dinheiro pelo consorciado quando da falta do bem no mercado?
Na Declaração de Bens e Direitos, no código 99, deve ser informada, na coluna Discriminação, essa circunstância, a soma das parcelas pagas em 2004, e o valor recebido em dinheiro pela falta do bem. Na coluna Ano de 2003, o contribuinte deve informar o valor das parcelas pagas até 31 de dezembro de 2003. Não deve ser preenchida a coluna Ano de 2004. Nos anos seguintes as parcelas pagas no ano serão informadas na coluna discriminação. A diferença entre o valor recebido em dinheiro e o total das parcelas pagas deve ser informada como rendimento não-tributável.
• Como deve proceder a pessoa física com 65 anos ou mais que recebe proventos de aposentadoria ou pensão de mais de um órgão público ou previdenciário?
Em relação aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual o contribuinte deve proceder da seguinte forma:
1 - é considerado isento somente o valor mensal correspondente à soma dos proventos de aposentadoria ou pensão efetivamente recebidos não superior a R$ 1.058,00;
2 - na declaração de ajuste deve ser informada como rendimento isento a soma dos valores mensais mencionados no item 1;
3 - compõe os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste a diferença positiva entre o total dos proventos de aposentadoria ou pensão recebidos no ano-calendário e o valor mencionado no item 2.
Atenção: O beneficiário pode efetuar, no curso do ano-calendário no qual os rendimentos foram recebidos, até o último dia útil do mês de dezembro, antecipação de imposto, mediante recolhimento complementar (mensalão), sob o código 0246.
Delegacia da Receita Federal - Bauru
