A Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988, determina que é dever do Estado com a educação efetivá-la mediante garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 6 anos de idade (art. 208, IV).
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, publicada em 1996, regulamentando o assunto, incluiu a educação infantil no nível inicial da educação básica: creche para as crianças de zero a 3 anos, e pré-escola, para crianças de 4 a 6 anos, como parte integrante do sistema municipal de ensino.
Essa grande conquista do sistema escolar brasileiro, infelizmente, ainda encontra resistência na sua execução por parte dos parlamentares e governantes. Creche deixou de ser asilo para criancinhas pobres ou instituições de assistência social, como conceitua os dicionários. O caráter assistencialista predominante de outro, foi substituído pelo educacional.
O Jornal do Senado, órgão de divulgação do Senado Federal, edição semanal (2 a 8 de maio/2005), publicou noticiário com grande destaque sob o título: “Aprovado ensino infantil obrigatório e gratuito”. Segundo a notícia, por unanimidade, o Senado aprovou, em dois turnos, proposta de emenda constitucional que torna obrigatória e gratuita a oferta de creche e pré-escola para crianças de zero a 6 anos. A PEC n.º 40/2000, da ilustre senadora Heloísa Helena (PSOL/AL), teve relatório favorável do senador Tião Viana (PT/AC) e modifica o artigo 208 da Constituição Federal.
O que é estranhável e inacreditável é na discussão da PEC, o senador Aloizio Mercadante (PT/SP), líder do governo, justificando preocupação com o impacto econômico, apresentar emenda estipulando um prazo para que a obrigatoriedade do oferecimento da educação infantil e que o atendimento não seja imediato. Em razão dessa infeliz proposta do senador Mercadante, o texto, que será apreciado pela Câmara dos Deputados, define que o Plano Nacional de Educação,determinará como essa obrigatoriedade será implantada.
Como se constata, o ministro da Educação lança Campanha “Universidade para todos”, cota para negros, índios, alunos ingressos das escolas públicas, etc, ao mesmo tempo, o líder do governo, senador Aloizio Mercadante, dificulta, impede mesmo, a obrigatoriedade de que o Estado ofereça educação infantil (creche e pré-escola) para todas as crianças na faixa etária de zero a 6 anos de idade.
Governo do Partido dos Trabalhadores tenta boicotar uma medida meritória a favor da educação infantil para todas as crianças. Inacreditável! Injustificável!
Óbvio, criança não vota, não reclama, não tem poder vocal para gritar, mas na adolescência provocam rebeliões na Febem e acarretam um gasto mensal de mais de R$ 1 mil para manutenção de cada interno. É preciso que os nossos legisladores e governantes raciocinem como desejam aplicar as verbas: antes, na educação infantil, ou depois, na Febem e nas penitenciárias.
Rodolpho Pereira Lima - professor aposentado do magistério estadual
