Bocaina - O prefeito de Bocaina, João Francisco Bertoncello Danieletto, o Kiko (PV), encaminhou ontem, em regime de urgência, projeto de lei à Câmara Municipal do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para regularização dos débitos dos contribuintes do município.
A proposta de recuperação fiscal atinge somente a chamada dívida acessória - multas, juros e correção monetária. A arrecadação municipal inclui tributos (IPTU, ISS), taxas (limpeza, iluminação pública) e contribuições, além de honorários advocatícios devidos ao município. Em Bocaina, a dívida dos contribuintes chega aos R$ 1.480.000,00.
O Refis proposto pelo prefeito diz respeito a dois tipos de pagamento: à vista e a prazo. Segundo o projeto, os devedores que quiserem saldar seus débitos à vista terão desconto de 50% somente sobre os juros, correção monetária e multa. Porém, com aplicação de juros de 1% ao mês a título de custeio da manutenção do sistema.
Na forma parcelada existe uma tabela de parcelas que varia de 6 a 40 meses e de desconto, de 40% a 5% sobre a dívida acessória. O limite mínimo do valor da parcela é de R$ 30,00 para pessoa física e de R$ 100,00 para pessoa jurídica. Caso aprovado pela Câmara, o prazo de adesão ao Refis começaria no dia 1 de julho e terminaria em 31 de agosto.
