Santa Cruz do Rio Pardo - O juiz Antônio José Magdalena concedeu liminar garantindo ao prefeito de Santa Cruz do Rio Pardo, Adilson Donizeti Mira (PSDB), o direito de se manter no cargo mesmo após a conclusão da investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que tramita na Câmara Municipal, em função desta julgar fato relativo ao mandato anterior de Mira.
O prefeito reeleito é acusado de ter recebido, na gestão passada, R$ 30 mil do empresário Francisco Carlos Falavigna para a campanha eleitoral de 2004. De acordo com a denúncia investigada pela CPI, esse dinheiro seria uma suposta compensação pela aprovação de uma lei que isentava o empresário do pagamento de R$ 300 mil em impostos para a prefeitura.
A liminar é resultado do mandado de segurança protocolado pela defesa do prefeito, que alega inconstitucionalidade nos atos da CPI. O juiz mantém o direito da Câmara de continuar investigando, mas susta a eventual aplicação de cassação de mandato por falta de justa causa. Segundo a defesa, os fatos que são alvo de investigação ocorreram no mandato anterior do prefeito, de 2001 a 2004, não sendo de competência do atual Legislativo. Para a defesa, o procedimento instaurado na Câmara ameaça o direito do prefeito de exercer o mandato popular.
O juiz afirma que a CPI poderá continuar encaminhando suas atividades normalmente. “O que a liminar assegura é que as deliberações da CPI não têm eficácia na medida em que possam atingir qualquer forma de expressão desse mandato popular, ou seja, do exercício das funções do cargo do prefeito”, diz.
Na avaliação de Cláudio Bahia, advogado de Donizeti, a liminar impede que a CPI investigue os fatos ocorridos no exercício do mandato anterior do prefeito. Para ele, como o objeto de investigação são denúncias que ocorreram na gestão passada, a decisão judicial invalidaria a continuidade da CPI. “Se os vereadores investigarem fatos relativos ao mandato passado, vou pedir a instauração de processo crime por desobediência à ordem judicial”, diz.
Já na avaliação do presidente da CPI, Jorge Araújo (PHS), mesmo com a decisão judicial, os trabalhos da comissão poderão prosseguir normalmente. “A liminar é para que a Câmara Municipal não interfira nos trabalhos da administração, na continuidade de seu trabalho como prefeito, mas isso aí não está acontecendo. A Câmara Municipal está fazendo as investigações com tranqüilidade. A CPI continua legítima”, sustenta Araújo. As denúncias contra o prefeito de Santa Cruz do Rio Pardo também estão sendo investigadas pelo Ministério Público e pela Polícia Civil.
Em maio, a defesa de Donizeti obteve liminar do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo que impede que o prefeito seja afastado provisoriamente do cargo, caso seja criada uma Comissão Processante para julgar seu mandato.
