A decisão do prefeito Tuga Angerami (PDT) de ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a emenda que cancelou o pagamento de honorários para os procuradores jurídicos municipais no caso dos processos incluídos no programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) está dividindo os vereadores que votaram pela retirada do benefício.
Na última sexta-feira, a Câmara Municipal de Bauru apreciou o projeto que modificou as regras do Refis e aprovou emenda que retira o pagamento dos honorários. Tuga sancionou o processo na íntegra, mas anunciou que tentaria garantir a concessão do benefício para os procuradores no Tribunal de Justiça (TJ).
O presidente da Casa, vereador Toninho Garmes (PSDB), foi um dos principais articuladores da emenda e chegou a utilizar a tribuna para defender a sua aprovação. Apesar disso, ele não vê problemas na Adin. “Recebo com naturalidade a postura da prefeitura de buscar na Justiça algo que ela entende ser o correto”, avalia.
Garmes ressalta, porém, que a obrigação do Poder Legislativo será defender a emenda caso a Adin seja julgada procedente pela Justiça. “Quando recebermos algo do TJ, o presidente da Câmara Municipal é quem vai fazer as argumentações”, adianta.
O vereador João Parreira (PSDB) também adota um tom moderado em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade. “É uma questão de entendimento jurídico. A prefeitura tem um entendimento e a Câmara tem outro. Na minha visão, a decisão do Tuga é técnica”, comenta.
Já o vereador Paulo Madureira (PP) faz duras críticas ao prefeito. Para ele, Tuga deveria ter respeitado a decisão do plenário. “Os vereadores são os representantes da população, mas ele preferiu ficar do lado dos procuradores. Se a prefeitura arrecadar R$ 30 milhões com o Refis, eles ficarão com R$ 3 milhões, o que é um absurdo”, avalia.
Madureira acredita que a contestação não poderia ter partido do chefe do Executivo. “Na minha opinião, os procuradores que se sentissem lesados é que deveriam procurar a Justiça, e não o prefeito. Eles já recebem salários pagos com o dinheiro do contribuinte e poderiam perfeitamente abrir mão dos honorários”, declara.
O vereador Marcelo Borges (PSDB) também discorda da Adin. “É uma atitude desleal com os vereadores e a população de Bauru. Estamos reconstruindo a cidade e esse dinheiro só vai entrar nos cofres da prefeitura porque aprovamos o Refis”, observa.
Para propor a ação, a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos argumenta que há uma lei municipal que obriga o pagamento dos honorários. Como a legislação do Refis não prevê o recolhimento do benefício por parte do contribuinte, caberia à prefeitura fazer o repasse aos procuradores. Nesse caso, porém, o entendimento é que o município poderia ser punido por renúncia de receita.
Já os vereadores contrários ao pagamento dos honorários avaliam que o Refis é uma medida administrativa e não jurídica. Por isso, acreditam que o refinanciamento não estaria sujeito à lei que determina a concessão do benefício.
Apesar do Refis já ter sido sancionado por Tuga, o período de adesão ainda não foi reaberto. A Secretaria Municipal de Finanças está fazendo adequações em seus programas para que possa voltar a atender os contribuintes, o que deverá ocorrer a partir da próxima semana.
