A Prefeitura Municipal de Bauru retomou a cobrança de honorários advocatícios no cálculo dos parcelamentos de dívida de impostos desde segunda-feira. A solicitação foi feita pela Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos (SNJ) à Secretaria de Finanças, segundo o titular da SNJ, Célio Parisi. A administração ainda vai aguardar decisão judicial na ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que tramita no Tribunal de Justiça (TJ) para cobrar os honorários daqueles que já aderiram ao parcelamento dos débitos (Refis) sem a verba destinada aos procuradores municipais.
A ação foi movida pela prefeitura contra a inclusão de emenda à lei do Refis, pela Câmara Municipal. O Jurídico da prefeitura interpretou que a modificação da expressão “encargos gerais” por “juros e multa” gerava insegurança jurídica na cobrança dos honorários, valor destinado à remuneração dos procuradores municipais que atuam nas causas da administrações, incluindo ações de execução fiscal contra devedores de impostos. Os honorários, em geral, são fixados em 10% pela Justiça.
A disputa jurídica em torno do tema surgiu em razão do Legislativo não concordar com a cobrança da verba honorária quando o devedor aderir ao Refis. Mas a administração entende que o acordo de pagamento dos débitos, através do parcelamento instituído em lei, inclui ônus da sucumbência, ou seja, arcar com as custas processuais fixadas a partir da origem dos processos no Judiciário.
O titular da SNJ, Célio Parisi, informa que oficiou a Secretaria de Finanças para a necessidade de inclusão dos honorários nas adesões ao Refis para débitos ajuizados em razão do TJ ter publicado o deferimento da liminar que suspendeu as modificações na lei realizadas pela Câmara. “Com a publicação do Tribunal de Justiça da liminar pela internet nós informamos a Secretaria de Finanças, que retomou a inclusão dos honorários para quem aderir ao Refis desde ontem (segunda-feira) e tiver débitos ajuizados. Com a liminar, cai a insegurança jurídica que permanecia com as emendas inseridas na lei”, explica Parisi.
Para o secretário, a liminar obtida no TJ torna desnecessário esperar a confirmação do ato de suspensão temporária da inconstitucionalidade pelo Legislativo. “A liminar não precisa de ato da Câmara para ter efeito. Isso só acontecerá na sentença, quando será necessário esperar ato da Câmara dando cumprimento ao que for decidido”, aborda.
Parisi vai além. Ele considera que a lei com as emendas já nasceu inconstitucional. Com isso, em sua opinião, quem aderiu ao Refis sem o cálculo dos honorários terá de recolher este valor depois da sentença. “A lei que trata de ação direta de inconstitucionalidade tem efeito ex-tunc, ou seja, é aplicada a partir da data em que entrou em vigor”, argumenta.
Pedido da OAB
Na quinta-feira da semana passada, o presidente da subsecção de Bauru da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Edson Roberto Reis, enviou requerimento ao prefeito Tuga Angerami (PDT) protestando contra a não inclusão dos honorários desde a vigência da lei do Refis.
Reis manifestou que o ato de suspender o cálculo dos honorários devidos aos procuradores foi ato unilateral ilegal do Executivo. Para o presidente da OAB-Bauru, a lei municipal que fixou as regras do Refis não tem competência para atacar a cobrança dos honorários.
“Os honorários são devidos para os contribuintes que foram acionados por execução fiscal. Ele tem duas alternativas, pagar ou defender-se através dos embargos e, se sucumbir, pagar os honorários. Se preferir pagar com o Refis, não muda nada, já sucumbiu e deve pagar honorários”, abordou Reis no requerimento.
Ele defende que a fixação dos honorários é feita pelo juízo desde o despacho inicial nas ações de cobrança de débitos (execução fiscal). “Então, que o prefeito faça uso da liminar obtida junto ao Tribunal de Justiça deixando, assim, de ferir os direitos dos advogados procuradores da prefeitura, evitando futura discussão judicial sobre o assunto”, finaliza o presidente da OAB.
