A Prefeitura Municipal de Bauru obteve liminar no Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de São Paulo que obriga os profissionais liberais que atuam na cidade a recolherem o Imposto Sobre Serviços (ISS) mensalmente, pagando alíquota de 2% sobre o faturamento verificado no período. Anteriormente, eles também podiam contribuir trimestralmente, com base em valor fixo estabelecido para cada categoria.
A decisão judicial, concedida a partir de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), desagradou parcela significativa dos profissionais liberais. A direção do Sindicato dos Contabilistas, por exemplo, esteve ontem pela manhã na Câmara Municipal para pedir que os vereadores intercedam junto ao prefeito Tuga Angerami (PDT). A entidade reclama a medida traz danos financeiros a seus associados.
O presidente do sindicato, Odair Domiciano da Silva, explica que os contabilistas recolhiam R$ 120,52 a cada três meses. A partir de agora, com o pagamento de 2% sobre o faturamento mensal, ele estima que irá gastar o dobro. “Nós estamos nos sentindo prejudicados”, protesta.
O vereador Paulo Eduardo Martins Neto (PFL), que participou do encontro com os representantes do sindicato, acredita que o Executivo deveria ter dado mais publicidade à liminar. “A prefeitura não comunicou ninguém e há profissionais que nos procuraram para reclamar do fato”, comenta.
Assim como os contabilistas, outras categorias também tinham a opção de recolher ISS fixo, caso dos dentistas, advogados, médicos, jornalistas e outros profissionais autônomos. Silva concorda com Martins Neto e avalia que muitas pessoas ainda não tiveram conhecimento da liminar. “Até nós, que somos contabilistas, ficamos sabendo sem querer”, relata.
Justiça
O secretário municipal de Finanças, Edmundo Albuquerque, afirma que o entendimento da prefeitura é que o ISS deve ser pago a partir do faturamento que cada profissional liberal obtém. “Discordamos que o recolhimento seja pelo valor fixo, pois somos favoráveis à justiça tributária”, destaca.
Albuquerque argumenta que, antes da liminar, um profissional que faturava R$ 20 mil por mês, por exemplo, tinha a opção de recolher o mesmo valor daquele que ganhava 10 vezes menos. Ele acredita que a decisão judicial corrige esse tipo de distorção, já que agora todos contribuirão com base na alíquota de 2%.
O mérito da Adin ainda será julgado pelo TJ, que poderá ou não manter os efeitos da liminar. A expectativa dos sindicalistas, no entanto, é convencer o prefeito a desistir da ação. Se depender do secretário de Finanças, porém, essa hipótese é pouco provável.
A legislação em vigor foi aprovada a partir de projeto elaborado pelo governo Nilson Costa, sendo que o texto original recebeu 11 emendas de autoria de vereadores. A Adin contesta parágrafos contidos nos artigos 14 e 18 da lei.
