O Ministério Público Estadual (MPE) pode encaminhar para o Ministério Público Federal (MPF) de Bauru os procedimentos que investigam denúncias de favorecimento e possível superfaturamento no contrato firmado entre o Departamento de Água e Esgoto (DAE) e a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) em Bauru.
O promotor de Cidadania e Patrimônio Público, Fernando Masseli Helene, informou ontem que ouvirá em depoimento hoje o diretor regional dos Correios, Vitor Joppert, e, em seguida, vai avaliar a necessidade de remessa do procedimento para os colegas da área federal.
A tese em discussão no MP Estadual é de que apenas a Justiça Federal poderia processar os Correios se o contrato firmado com o DAE for considerado nulo, o que tornaria a operação ato de improbidade administrativa. “Estamos avaliando o procedimento em relação à competência de processar porque se a discussão for pela nulidade do contrato seja pelo valor praticado, seja pela ausência de licitação, os Correios, uma estatal federal, estariam ligados como parte, o que levaria o caso para a outra instância”, explica Masseli.
O promotor salienta que a remessa do processo não inviabiliza a apuração já realizada. “Estamos mantendo o procedimento e ouvindo as partes. Depois do presidente do DAE, Clemente Rezende, vamos ouvir o diretor dos Correios e diretores das duas unidades que se relacionam com este contrato. Se os Correios foi beneficiado com um contrato que pode ter valor acima do praticado no mercado, a competência ficaria com a Justiça Federal”, reforça Masseli.
A definição sairá até terça-feira. Masseli ainda salienta que esta posição sobre a esfera federal de competência para o caso é sustentada pelo promotor público Gustavo Zorzella Vaz. “O colega do Ministério Público Estadual se posicionou sobre a questão da competência federal no mandado de segurança impetrado pela empresa Strategos Engenharia. Naquela ação, ele dá parecer dando conta da competência do Ministério Público Federal para a causa”, cita.
Contrato e preços
O contrato com os Correios foi realizado pelo DAE para os serviços de leitura e entrega simultânea das faturas de consumo mensal. A autarquia não realizou licitação sob a tese de inviabilidade de competição, argumentando que uma das partes do serviço (entrega das faturas) é de exclusividade dos Correios (monopólio).
O DAE também contesta a tese de que o valor do serviço, de R$ 1,30 por unidade consumidora, estaria superfaturado. Empresas do setor privado oferecem o serviço a valores que vão de R$ 0,54 a R$ 0,80, dependendo da composição do contrato.
Na semana passada, o JC levantou pelo menos duas cotações de prestação de serviço de leitura de água, com entrega das contas ao consumidor, com os valores mencionados acima, bem menores do que o praticado pelo DAE com os Correios.
Um dos contratos, realizado com licitação, é o praticado pelo Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae) de São José do Rio Preto. Naquela cidade, o serviço custa R$ 0,54 para atender a cerca de 105 mil unidades de consumidores, valor 140% menor que o estabelecido em Bauru.
Mas a presidência do DAE argumenta que os custos com equipamentos, foto digital e processamento das contas não estaria incluído, o que elevaria o preço final se o mesmo serviço fosse comparado com o contrato de Bauru. Clemente Rezende também pondera que os Correios cobra R$ 0,76 somente para entregar as contas por aqui, serviço que tanto a autarquia quanto a estatal federal consideram monopólio.
Mas, além do Semae em Rio Preto, a empresa Strategos Engenharia, Informática e Consultoria Ltda, de Curitiba (PR), já ingressou com ação judicial contra o contrato, questionando o valor e a ausência de licitação do serviço sob alegação de exclusividade em favor dos Correios para a entrega das faturas nos domicílios.
A Strategos sustenta que o serviço completo, a exemplo do firmado pelo DAE, custa entre R$ 0,70 e R$ 0,80, o que reforçaria a tese de superfaturamento. A empresa não conseguiu liminar para suspender o contrato, mas ainda não há decisão do mérito sobre a ação.
De outro lado, a empresa Tiliform formalizou proposta para também prestar o serviço ao valor de R$ 0,61, em abril passado. Mas o DAE preferiu os Correios, sustentando novamente que apenas a estatal pode realizar entrega das correspondências. A Tiliform reforça que o serviço de leitura e entrega das contas de água é realizado pelo setor privado em diversas cidades do País.
