Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva abriu nova frente de conflito com o Congresso ao aplicar 23 vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada no mês passado, derrubando regras que haviam sido negociadas entre todos os partidos.
A quantidade de vetos, que inclui o reajuste dos servidores, surpreendeu deputados e senadores na reunião de ontem da Comissão de Orçamento, que, após um amplo acordo e com mais de um mês de atraso, havia aprovado a LDO em votação simbólica. A oposição ameaça, agora, obstruir as votações da comissão. A LDO serve de base para a elaboração do Orçamento da União.
Entre as medidas barradas por Lula está a proibição do bloqueio de recursos para as chamadas emendas parlamentares _obras e programas incluídos na lei orçamentária pelos congressistas para beneficiar seus redutos eleitorais, que deverão somar pelo menos R$ 3 bilhões no próximo ano, em que ocorrem eleições para deputado (federal e estadual), senador, governador e presidente. Até então, o governo não havia se manifestado claramente contra a proposta, uma antiga reivindicação do Congresso.
Na justificativa do veto, argumentou-se que qualquer limitação ao contingenciamento de verbas "traz grandes dificuldades para o gerenciamento das finanças públicas no tocante ao alcance da meta de superávit primário (a parcela da arrecadação destinada ao abatimento da dívida pública)".
Servidores
O presidente também vetou o reajuste linear dos servidores públicos em 2006, a renegociação de dívidas agrícolas e o fim do contingenciamento dos recursos destinados a agências reguladoras. Essas medidas estavam previstas no parágrafo único do artigo 90 da LDO, que determinava que o reajuste dos servidores deveria ser de, no mínimo, o equivalente ao crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) per capita em 2005.
A alta linear - ou seja, para todos os servidores - teria um impacto mínimo estimado em R$ 1,5 bilhão. “O dispositivo se traduz em indexação dos gastos da União com pessoal e encargos sociais com inequívoca repercussão negativa sobre as contas públicas, além de resultar no comprometimento da necessária flexibilidade de gestão, pelo governo, das suas disponibilidades financeiras e orçamentárias, bem como da política de recursos humanos”, diz a justificativa para o veto.
Ainda sobre o funcionalismo público, foi vetado a disponibilização de recursos para o plano de carreira dos funcionários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e a criação de um plano para os servidores do Ministério da Agricultura e os civis das Forças Armadas. Para o Executivo, essas decisões “evidenciam tratamento discriminatório em relação aos demais servidores civis da administração pública”.
O veto ao refinanciamento das operações de seguro rural e comercialização da safra agrícola foi justificado pela falta de recursos previsto no Orçamento para este fim, como pede a Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo também quis evitar a “institucionalização” da inadimplência para esse tipo de operação.
Segundo o governo, o saldo devedor do setor com a União é de cerca de R$ 20 bilhões. “A fixação de despesa para essa finalidade representaria a institucionalização da inadimplência no crédito rural, prejudicando a cultura do crédito e, no longo prazo, reduziria o montante de recursos para novos financiamentos, podendo inviabilizar o financiamento futuro do próprio setor agrícola.”
Esse artigo foi colocado no texto da LDO após negociação da bancada ruralista com o relator Gilmar Machado (PT-MG). A bancada fez essa exigência para aprovar a lei na Comissão Mista de Orçamento, que ocorreu no final de agosto, com quase dois meses de atraso. Na ocasião, os parlamentares que fazem parte da comissão acertaram que se o Executivo vetasse esse item, eles tentariam colocá-lo no texto do Orçamento - que foi encaminhado ao Congresso Nacional no dia 31 de agosto e deve ser aprovado até dezembro.
Também foi vetado o fim do contingenciamento para as agências reguladoras. Na visão do governo, alterar a base de recursos que podem ser cortados do Orçamento traria dificuldade para o cumprimento da meta de superávit primário - receitas menos despesas, excluindo os gastos com juros - que será de 4,25% do Produto Interno Bruto no próximo ano.
Governadores
Outro veto de Lula atingiu o principal foco de atrito entre o governo federal e os governadores: os repasses aos Estados para compensar as perdas decorrentes do fim da cobrança de ICMS sobre as exportações, aprovados em 1996 com a Lei Kandir. O Congresso incluiu na LDO uma regra segundo a qual os pagamentos aos Estados, hoje na casa dos R$ 5 bilhões anuais, ficariam fora do limite de 17% do PIB fixado pela lei para as despesas permanentes do governo. "Essa era uma questão importante que havia sido negociada com o governo", reclamou o deputado Ronaldo Dimas (PSDB-TO).
