Depois de retirar o projeto de lei enviado ao Legislativo que previa o parcelamento em 30 anos, a partir de abril de 2007, da dívida de R$ 61 milhões com a Fundação de Previdência (Funprev) dos servidores públicos municipais, a Prefeitura de Bauru decidiu que a questão será resolvida apenas na Justiça. A estratégia do Executivo é criticada por integrantes do sindicato do funcionalismo local, que consideram que a atual administração aposta na morosidade do Poder Judiciário para “fugir” da responsabilidade de quitar o débito milionário.
Do total de R$ 61 milhões, cerca de R$ 35,6 milhões já estão sendo cobrados pela Funprev na Justiça. A dívida é referente à falta de repasses pelo Executivo ocorrida entre 1993 e 2004, mas o atual governo tem mantido os repasses mensais em dia. O chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal, Paulo Canalli, confirmou a intenção do Executivo de destinar a solução do caso às vias jurídicas.
“Atendemos o pedido da própria Fundação ao retirar o projeto que havia sido enviado à Câmara e, agora, a alternativa que nos resta é aguardarmos a propositura de ação por conta da Funprev e discutirmos essa dívida na Justiça”, disse.
A decisão da prefeitura caiu como uma “bomba” sobre os representantes do Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm), que protestaram contra a postura do Executivo. Para o advogado Sandro Fernandes, assessor jurídico da entidade, a medida é mais um ponto de desilusão para os servidores. “Ainda tínhamos a perspectiva que o governo fosse reavaliar o caso e enviar um novo projeto de lei à Câmara, mas agora, infelizmente, a administração jogou a toalha”, salientou.
Para Fernandes, o prefeito municipal, Tuga Angerami (PDT), descumpriu uma promessa de campanha ao deixar a solução da dívida para a Justiça. “Ele prometeu equacionar o problema desse débito, mas, a partir do momento em que jogou para o Judiciário, que é moroso, ele está lavando as mãos do governo dele e fugindo à responsabilidade. Desta forma, ele está empurrando para o futuro, o que é lamentável”, protestou o advogado. E complementou: “Isso não é administrar e sim deixar a Justiça governar a cidade.”
Quem também criticou o Executivo foi Idelma Corral, diretora do Sinserm, para quem a medida desrespeita o servidor. “É uma forma de delegar a responsabilidade do prefeito à Justiça e, mais uma vez, ele está desrespeitando o funcionalismo público em relação ao nosso futuro. É uma situação, no mínimo, cômoda para a administração”, enfatizou.
Mas não é o que pensa o chefe de Gabinete, que rebate as acusações dos integrantes do Sinserm. “Respeito a opinião do sindicato, mas reitero que apresentamos uma tentativa de solução mandando um projeto de lei à Câmara com uma proposta que a administração entendeu ser plausível de honrar e a própria fundação entendeu que não atendia suas necessidades e pediu para retirar o projeto. Não é verdade que decidimos por uma situação cômoda e ficou claro que queríamos um acordo”, destacou Canalli.
O advogado do Sinserm informou, ainda, que a entidade discutirá quais medidas jurídicas poderão ser tomadas. “É difícil antecipar o que faremos. Do ponto de vista jurídico, entrar com uma ação para obrigar o prefeito a mandar um projeto de lei não tem cabimento, mas podemos denunciar ou tomar alguma medida em relação à negligência ou omissão no cumprimento da legislação que possa ser invocada nesse sentido, ou mesmo cobrar uma gestão temerária em virtude do Poder Executivo não estar honrando uma dívida assumida”, adiantou Fernandes.
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Audiência pública
O advogado do Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm), Sandro Fernandes, cobrou também a realização de uma audiência pública - que chegou a ser marcada, mas posteriormente foi cancelada - para debater o assunto. “Independente do projeto de lei, o problema persiste, pois é fato que a Prefeitura Municipal continua devendo à Funprev.
Ela não foi marcada apenas para discutir o débito, mas também a situação gravíssima dos afastados e aposentados que estão perdendo os adicionais. A audiência é um bom começo para discutir o que é melhor”, considerou.
Corral também segue o mesmo raciocínio. “Repudiamos a atitude do cancelamento porque, na audiência pública, tínhamos outros assuntos a serem tratados e com o cancelamento a população bauruense ficou sem ter respondidas muitas perguntas. Por isso, gostaríamos e até já apelamos à Câmara Municipal para que ela venha a ser realizada, principalmente após a administração deixar correr na Justiça a solução do caso”, frisou.
Para o chefe de Gabinete, não há problemas em efetivar a realização do evento. “Não temos motivo para não fazer qualquer tipo de audiência pública. Pelo contrário, estamos pautados por determinação do prefeito em fazer tudo de forma transparente e chamando a participação da população”, declarou.
