O Departamento de Água e Esgoto (DAE) vai retomar a partir de hoje o contrato firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para o serviço de leitura, impressão e entrega das contas mensais. O serviço havia sido suspenso por decisão liminar na Justiça Federal de Bauru, mas o DAE conseguiu reverter a decisão em recurso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF), de São Paulo.
O recurso foi deferido pelo desembargador federal Fábio Prieto de Souza. Em síntese, ele apontou que há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelecendo que o serviço pode ser realizado diretamente pela autarquia, mas é vedada sua transferência para a iniciativa privada. “A concessionária do serviço público pode fazer, por mão própria, a medição, a formalização e a entrega das contas. Mas não pode negociar tais tarefas com empresas privadas, podendo fazê-lo com a ECT”, decide o desembargador, provisoriamente.
Recurso
Com o recurso, a presidência do DAE volta a ter o serviço de leitura e entrega das faturas realizados pelos Correios. Na semana passada, o presidente da autarquia, José Clemente Rezende, informou que o consumo de água cobrado neste mês de dezembro seria lançado com base na média dos últimos dois meses. Segundo Rezende, o procedimento realizado pelos Correios gerou acréscimo na receita de uma média mensal de R$ 3,2 milhões para R$ 3,9 milhões em outubro deste ano.
A suspensão parcial do serviço pela ECT foi determinada através de ação popular que questiona a terceirização de etapas do serviço não relacionadas ao monopólio postal. A ação, de autoria do cidadão Rogério Rodrigues de Carvalho, combate a “terceirização disfarçada” da leitura e impressão das contas, mas reconhece a tese de monopólio postal das faturas em favor dos Correios.
Agora, as partes vão aguardar a decisão de mérito da ação na Justiça Federal de Bauru. O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou favorável à tese da ação popular.
A terceirização dos serviços de leitura e impressão das contas pelo DAE está sendo contestada em outros dois procedimentos, sendo um mandado de segurança que tramita na própria Justiça Federal e inquérito civil também em suspenso na Procuradoria da República. Nos dois processos o questionamento tem como conteúdo principal o monopólio postal exercido pela ECT.
A iniciativa privada quer disputar o mercado de leitura e emissão das contas de consumo de água.
