Santa Cruz do Rio Pardo - O prefeito de Santa Cruz do Rio Pardo (120 quilômetros de Bauru), Adilson Donizeti (PSDB), obteve, na semana passada, uma liminar judicial suspendendo a Comissão Processante (CP) instalada pelo Legislativo, que investiga supostas irregularidades administrativas cometidas pelo chefe do Executivo.
O prefeito é acusado pela Câmara de isentar da cobrança do Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) um empresário que adquiriu uma fazenda em troca de serviços a serem prestados por ele para o município.
A liminar, concedida pela 1.ª Juíza Substituta, Edna Kyoko Kano, na quarta-feira, indica supostas irregularidades na formação da CP do Legislativo contra o prefeito. Entre as irregularidades apontadas estão a imposição, pela CP, do dia, hora e local para o depoimento de Donizete e a suposta formação irregular dos integrantes da Comissão Processante.
Para o presidente da CP, o vereador Jorge Araújo (PHS), a comissão foi formada respeitando a lei orgânica do município. Ele alega que, nesta fase pós Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), a comissão pode determinar o dia, hora e local para os depoimentos sem precisar consultar o depoente.
Em resposta à suposta formação irregular da CP, o vereador diz que foi respeitada a proporcionalidade representativa das coligações partidárias. Segundo Araújo, cada um dos três integrantes da CP, Manuel Carlos Manezinho Pereira (PTB), Celso Locali (PSDB) e ele próprio, Jorge Araújo (PHS), representam as bancadas da Casa. Ele explica também que a Lei Orgânica do município proíbe a votação secreta e não exige o sorteio para escolher os integrantes da comissão.
Para o prefeito Donizete, a CP não está respeitando o direito constitucional do chefe do executivo de escolher a data para dar o seu depoimento. “É um direito de qualquer prefeito no Brasil escolher o dia, hora e local e, o que é pior, eles marcaram (o depoimento) no dia em que nós tínhamos a inauguração do Cine Teatro. Aí, divulgam para a comunidade que o prefeito está desprezando a comissão”, critica.
Violação da lei
Segundo o prefeito, a comissão foi formada em desacordo com o que diz a Constituição Federal. “A Constituição Federal determina que tem que ser feita (a escolha dos integrantes da CP) por sorteio e eles fizeram por indicação. Violaram um item importante. A Lei Orgânica pode escrever o que ela quiser desde que respeite a Constituição Federal”, comenta.
A Câmara tem dez dias para se manifestar, caso contrário, a juíza pode arquivar ou autorizar a continuidade nos trabalhos da CP. Araújo explica que a Câmara já está entrando com recurso na Justiça para poder continuar com os trabalhos da CP. “Já foi interpelado um recurso junto à Juíza, se ela não acatar a liberação (da CP) nós vamos fazer um agravo no Tribunal (de Justiça) porque nós estamos seguindo a Lei Orgânica do município. O recurso está sendo entregue hoje (segunda-feira)”, diz.
Segundo o vereador, até agora a CP ouviu duas das seis testemunhas de acusação sendo que duas delas são os denunciantes. Em princípio, o depoimento das outras quatro testemunhas de acusação está marcada para o dia 22. Com a liminar judicial suspendendo os trabalhos da CP, é provável que a data seja transferida para outro dia. As 10 testemunhas de defesa do prefeito deverão ser ouvidas após as de acusação. “Estamos aguardando a decisão da juíza. Se ela liberar (a continuidade da CP) para nós até o dia 20, aí (os depoimentos do dia 22) estão valendo ainda, porque já foi convocado até o advogado de defesa.
