São Paulo - A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou na madrugada de anteontem projeto que proíbe a cobrança de assinatura mensal para os serviços de telefonia fixa ou celular. O projeto que, para entrar em vigor ainda precisa ser sancionado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), foi aprovado em votação simbólica (sem contagem de votos), segundo informações da Folha Online.
O texto do deputado estadual Jorge Caruso (PMDB) estipula uma multa dez vezes superior ao valor da cobrança feita ao usuário caso as empresas de telefonia continuem a incluir a assinatura nas contas. No caso da telefonia fixa, a Telefônica cobra quase R$ 40,00 (com impostos) por mês de seus clientes. Por esse valor, entretanto, o cliente tem 100 pulsos de franquia em ligações locais.
Apesar de estar prevista na Lei Geral de Telecomunicações, a cobrança da assinatura tem sido constantemente questionada na Justiça por associações de consumidores, que muitas vezes, conseguem decisões favoráveis, principalmente de primeira instância.
Entretanto, tribunais superiores costumam reverter as sentenças em favor das empresas de telefonia. As empresas argumentam que o fim da assinatura colocaria em risco seu equilíbrio econômico-financeiro e impossibilitaria novos investimentos.
“Apesar de as concessionárias terem a sua disposição um mercado gigantesco de milhões de usuários, que lhes oferece um lucro excepcional, elas cobram, ainda, um elevado valor a título de assinatura mensal que não tem nenhuma razão de ser”, afirmou o deputado Jorge Caruso nas justificativas do projeto.
“Não há espaço para essa cobrança, que é indevida, pois os usuários já pagam pela instalação das linhas e por outras despesas necessárias ao funcionamento efetivo do seu telefone residencial ou comercial. Paga-se, ademais, pelas ligações realizadas e recebidas a cobrar, bem como por todo e qualquer serviço extraordinário que se requeira, com raríssimas exceções”, diz o texto.
De acordo com o deputado, a assinatura, por equivaler a mais de 10% do salário mínimo, impede a universalização dos serviços de telecomunicações.
Agência Nacional (Anatel) estabeleceu em novos contratos de telefonia fixa, assinados anteontem, que as empresas devem oferecer um serviço com assinatura mensal de R$ 16,32 (sem impostos). Porém, como não há franquia, a Anatel afirmou que só será vantajoso optar por esse serviço no caso de usuários que falam menos de 60 minutos por mês.
Anatel contesta
Segundo a Anatel, a decisão da Assembléia de São Paulo não tem validade já que, pela Constituição (artigo 22, inciso 4.º), cabe à União legislar sobre telecomunicações.
A advogada Flávia Lefrève, da associação de defesa de consumidores Pro Teste, disse que a decisão da Assembléia é “inócua” porque cabe à Anatel definir a estrutura tarifária da telefonia. Ela disse, entretanto, que a decisão atende à demanda da sociedade que ficou “órfã” com a omissão da Anatel em relação ao novo reajuste tarifário e ao Acesso Individual Classe Especial (Aice).
Já a assessoria de imprensa do governador Geraldo Alckmin informou que ele tem um prazo de 15 dias para examinar a legalidade do projeto e que só deverá decidir sobre a sanção ou veto após analisá-la com maior profundidade.
