O governador Geraldo Alckmin (PSDB) sancionou ontem a lei que cria a Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo sem contemplar a incorporação dos orientadores trabalhistas e advogados da Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel (Funap). Se o texto original fosse aprovado na íntegra, eles também teriam a prerrogativa de tornarem-se defensores públicos.
A fundação é vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária e os orientadores, ligados à Secretaria de Relações do Trabalho. A possibilidade de ingresso desses profissionais à carreira deu largada à discórdia, classificada pelos procuradores como “trem da alegria”, conforme já publicou o JC. A promulgação da lei, no entanto, não põe fim ao embate.
De acordo com o advogado da Funap em Bauru Ademir Rafael, a categoria vai se organizar para voltar à Assembléia Legislativa e derrubar o veto do governador. A iniciativa depende apenas da publicação da lei no Diário Oficial do Estado, prevista para hoje.
“Vamos aguardar (a publicação) para saber as razões (de Alckmin para vetar). Vamos continuar lutando porque todos os deputados aprovaram (a incorporação), exceto o líder do governo (Edson Aparecido)”, informa. Reitera a informação o presidente da Associação dos Advogados da Funap, Fausto Bittar Filho, segundo quem a fundação dispõe de 176 advogados em território paulista já atuando na assistência judiciária.
Inconstitucionalidade
Contrariando o posicionamento dele, o governador Geraldo Alckmin entendeu que haveria inconstitucionalidade nas incorporações, informa a primeira Defensora Pública Geral do Estado, Mariângela Sarrubbo, nomeada ontem em caráter interino. Ela explica que os advogados não ocupam cargo público de provimento efetivo. Caso a interpretação de Alckmin não seja alterada, a rotina dos advogados será mantida.
Eles continuarão desempenhando a mesma função, pois o convênio com a Funap está previsto na lei promulgada ontem. Também continuarão vigentes outros convênios, como o assinado com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Só na Subsecção de Bauru, 232 profissionais reforçam a assistência judiciária na cidade. São remunerados a partir de uma tabela específica. “A gente não pretende diminuir (o total de atendimento). A idéia é manter ou aumentar”, informa Sarrubbo.
Em Bauru são atendidos, em média, cerca de 120 casos por dia, apenas na área cível. A criação da Defensoria era esperada há 17 anos. Seu principal objetivo é aperfeiçoar e desenvolver a assistência judiciária, serviço público que o Estado de São Paulo já prestava aos legalmente necessitados, desde 1947, por meio da Procuradoria Geral do Estado.
