O ex-prefeito Nilson Costa, em abril de 2004, assinou termo de confissão de dívida e renegociação com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). Na ocasião, assumiu compromisso de R$ 14.725.682,09 para ser pago em 36 meses. O débito referente à iluminação de vias e praças públicas desde 2001, foi aceito integralmente segundo os critérios adotados pela empresa privada.
Mas no mês seguinte, depois de denúncia do JC e pressão popular, o então chefe do Executivo voltou atrás. O Ministério Público, na metade de 2004, pediu anulação da confissão da dívida e também questionou a falta de contrato, medição, de controle de carga de energia (número de postes e reatores com identificação da potência por ponto) e critérios estabelecidos de correção do serviço de iluminação pública.
Suspeitas com relação à falta de medição já haviam embasado ação civil pública protocolada pelo munícipe Arnaldo Fernandes, em 2001. Em fevereiro do ano passado, na gestão de Tuga Angerami, a prefeitura cortou o repasse das receitas obtidas via Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que passou a ser depositada em juízo até decisão sobre o valor do débito cobrado pela empresa.
Seis meses depois, a prefeitura firmou acordo judicial com a CPFL para o pagamento das contas de iluminação pública relativas a 2005, num total de R$ 3,3 milhões. Reteve, porém, 15% do total para resguardar divergências quanto ao valor das demais faturas cobradas pela CPFL.
Enquanto o embate judicial não tiver um ponto final, a administração municipal encontra dificuldades em retomar programas de melhorias e expansão da rede de iluminação pública. Basta uma decisão da Justiça para que a administração municipal possa compor com a CPFL, acrescenta o gerente de contas do poder público da empresa, José Roberto Andrade.
