Brasília - A Proposta de Emenda à Constituição que acaba com a verticalização nas eleições foi aprovada ontem em definitivo pelo Congresso, o que atende à expectativa da maioria dos partidos. Por 329 votos a 142 (21 a mais que o necessário, que era 308), a emenda passou em segundo turno na Câmara e segue agora para promulgação.
Sua vigência nas eleições de outubro, entretanto, ainda é motivo de controvérsia e só será definida pela Justiça Eleitoral ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Apenas PP, parte do PSDB e PT ficaram contra o fim da verticalização, apesar de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter pressionado aliados a derrubar a regra de olho no apoio que o PMDB pode dar à sua provável candidatura.
A verticalização foi instituída em 2002 por meio de uma interpretação que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fez da Constituição. Ela tinha como princípio a coerência nas alianças aos estabelecer que partidos que são adversários na disputa nacional não poderiam se coligar nos Estados. Por exemplo: PT e PL, que sustentaram a candidatura de Lula em 2002, ficaram impedidos de se aliar, nas campanhas estaduais daquele ano, ao PSDB e PMDB, que compunham chapa adversária a Lula, a de José Serra. Ou seja, Lula teme que, com a manutenção da regra, o PMDB e outros partidos não integrem a sua possível chapa à reeleição, já que, se fizessem isso, ficariam impedidos de se unir nos Estados a PSDB e PFL.
Em 2002, o PT foi um dos partidos que mais criticou a decisão do TSE de instituir a medida. Neste ano, a bancada na Câmara decidiu votar contra o fim da proposta, apesar de Lula ter se manifestado publicamente contra a regra, argumentando que os partidos não podem ser forçados a se unir.
“Nós do PT fizemos uma discussão madura e concluímos que o Brasil precisa de uma reforma estrutural, com financiamento público de campanha e outras medidas. Mas, infelizmente, a Câmara decidiu alterar uma regra que era positiva para a democracia porque delimitava a coerência para alianças”, afirmou o líder do PT, Henrique Fontana (RS).
Engessados nos Estados, grandes partidos iniciaram uma mobilização para aprovar ainda em 2005 uma emenda à Constituição para pôr fim à regra. Divergências sobre o tema e a resistência do PT e do PSDB atrasaram a votação, entretanto. Daí surge a dúvida jurídica sobre se o fim da regra valerá ou não nas eleições de outubro. Isso porque a Constituição, artigo 16, determina que alterações no processo eleitoral só podem ocorrer com um ano de antecedência.
O Congresso e especialistas em direito eleitoral sustentam que o fim da verticalização feito por meio de emenda à Constituição valeria mesmo tendo sido feito a menos de um ano da disputa. A palavra final será dada pelo TSE e, em último caso, pelo STF, já que é certo que haverá recursos contra a decisão do Congresso ou a manifestação do TSE. “A emenda é esdrúxula e merecia discussão mais ampla”, disse Ricardo Barros (PP-PR).
