A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru decidiu pela tramitação normal do projeto que altera leis sobre tarifas de água e esgoto e instalação de medidores de vazão. O ponto mais importante do projeto prevê o parcelamento de débitos para devedores não-residenciais do Departamento de Água e Esgoto (DAE) em até 100 vezes, mesmo prazo concedido a inadimplentes de impostos da prefeitura no Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) em 2005. A diferença é que o “Refis no DAE” não oferece desconto em juros e correção.
De acordo com o relator da matéria, vereador Paulo Eduardo Martins (PFL), havia dois pontos considerados ilegais que foram corrigidos através de emendas substitutiva pelo prefeito Tuga Angerami (PDT). “Com a correção acredito que o projeto possa ser votado na próxima sessão”, disse Martins.
O projeto segue agora para a Comissão de Economia e Finanças da Câmara, antes de ir a plenário. Segundo Martins, o projeto pode passar também pela Comissão de Obras, mas o vereador acredita que as duas comissões devem liberar o projeto rapidamente.
Outro projeto liberado pela comissão, que poderá estar na pauta da próxima sessão, é o que institui o Programa de Alimentação dos Servidores (PAS), que visa permitir à prefeitura oferecer distribuição de tíquete ou cartão magnético. O valor unitário por refeição está definido em R$ 4,00 pelo governo. A administração espera a aprovação do projeto para desativar as operações da cozinha industrial do Caic, na Vila Nova Esperança, reduzindo, também, a logística com compra, armazenamento, distribuição e preparo de alimentos.
Segundo o relator da matéria, Paulo Eduardo Martins (PFL), o substitutivo enviado pelo prefeito corrige o ponto considerado ilegal pela consultoria jurídica da Câmara. Faltava a definição do teto salarial para quem for contemplado com o benefício. O substitutivo propõe que servidores que ganham valor igual ou inferior a R$ 519,11 sejam contemplados pelo PAS.
Esgoto e asfalto
Já os projetos que instituem os fundos de infra-estrutura urbana (asfalto) e para a construção do sistema de tratamento de esgoto ainda dependem de análise. O de infra-estrutura está com o relator, Arildo Lima Júnior (PP). Ele afirmou que hoje pode dar encaminhamento ao projeto.
Já o fundo para tratamento de esgoto depende de correção por parte do prefeito. O ponto conflitante diz respeito à tarifa de água e esgoto. O relator Paulo Eduardo Martins afirmou que falta deixar claro como ficaria a tarifa.
O vereador disse que espera uma mensagem do prefeito para dar parecer pela legalidade do projeto. “Já solicitei ao prefeito, se vier de acordo com nosso entendimento, tramita normalmente e também pode ser votado segunda-feira”, disse.
