Ainda tramitam pela Câmara Municipal diversos projetos de interesse do Executivo, enviados no final do ano passado. Um dos mais polêmicos, que trata da criação do fundo para tratamento do esgoto, está próximo de desfecho na Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
O projeto foi considerado ilegal pela consultoria jurídica da Câmara, mas o relator da matéria, Paulo Eduardo Martins Neto (PFL) contrariou o consultor Nestor Kobayashi e deu parecer pela legalidade do projeto. Futaro Sato (PDT) acompanhou o parecer do relator, mas José Carlos Batata (PT) votou pela ilegalidade da matéria.
O projeto está com o vereador Arildo Lima Júnior (PP), que pediu prazo para dar seu voto. “Na segunda-feira devo me manifestar. Vou fazer uma análise técnica do projeto, para ver se há base jurídica para a criação do fundo”, disse.
Além do fundo de esgoto, ainda tramitam nas comissões da Casa o projeto que altera leis sobre tarifas de água e esgoto e instalação de medidores de vazão e o que cria o Programa de Alimentação dos Servidores (PAS), que visa permitir à prefeitura oferecer alimentação aos servidores com distribuição de tíquete ou cartão. Já o projeto que cria o fundo de infra-estrutura (asfalto) está com a consultoria jurídica.
