Brasília - Como forma de estimular o registro em carteira de cerca de 1,8 milhão de trabalhadores domésticos que ganham mais do que um salário mínimo e estão na informalidade, o governo está garantindo aos empregadores a possibilidade de abater no Imposto de Renda (IR) a despesa com a contribuição patronal para a Previdência Social. Hoje deverá ser publicada no “Diário Oficial” da União a medida provisória (MP) assinada ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializando a medida.
O desconto valerá para a declaração do IR de 2007, referente aos rendimentos deste ano. O abatimento será limitado a um trabalhador doméstico por empregador, que poderá descontar da base de cálculo do seu IR a contribuição mensal de 12% ao INSS sobre um salário mínimo. Na prática, o que o governo está propondo é que as pessoas que têm empregados domésticos trabalhando sem registro e, portanto, não pagam a contribuição previdenciária, passem a fazê-lo imediatamente e, no ano que vem, poderão deduzir parte do gasto na declaração anual de ajuste.
No final das contas, o empregador terá despesa maior do que a dedução a que terá direito - gasto de R$ 528,00 por ano e ganho de R$ 145,20. Por isso, a medida foi classificada como um “exercício de demagogia explícita” pelo ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel. Segundo ele, como o desconto será feito na base de cálculo do imposto, a despesa feita será diluída e o abatimento, no final, será de cerca de 3% do salário do trabalhador - inferior aos 12% que serão recolhidos à Previdência.
O advogado Wladimir Novaes Martinez, especialista em legislação previdenciária, concorda com o abatimento a um salário mínimo, mas entende que o governo não deveria limitar o abatimento a apenas um empregado. “Quem emprega mais de uma pessoa deve ter benefício maior, exatamente porque emprega mais.”
Além disso, Martinez entende que o benefício deveria ser extensivo também a quem dá emprego a diaristas - pessoas que trabalham um ou dois dias por semana, sem registro.
Os principais beneficiários da MP poderão ser as 553 mil pessoas que já assinam a carteira de seus empregados e fazem declaração anual do IR. Isso representa renúncia fiscal de cerca de R$ 289 milhões, segundo o secretário de Previdência, Helmut Schwarzer.
O universo de trabalhadores domésticos com carteira assinada é maior, cerca de 1,67 milhão. No entanto muitos são contratados por pessoas que são isentas de declarar o IR ou fazem o ajuste com base no modelo simplificado, utilizando o desconto-padrão de 20% - para essas pessoas o benefício no IR é zero. Dadas as limitações da medida e as restrições impostas pelo governo, os efeitos do abatimento tanto para quem já assina a carteira como para o mercado de trabalho doméstico são considerados duvidosos pelos especialistas, antes mesmo de a MP entrar em vigor.
Dedução
A princípio, todo contribuinte do IR que tem empregado doméstico com registro em carteira poderá abater na declaração anual os R$ 528,00. A medida valerá até 2011, quando será feita uma avaliação dos retornos obtidos. Segundo a Secretaria Especial de Política para Mulheres, existem atualmente no País 6,47 milhões de empregados domésticos, sendo que 4,8 milhões não têm carteira assinada.
O governo, no entanto, quer beneficiar um universo menor: 1,8 milhão. Segundo a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéia Freire, é aí que está o potencial de formalização porque inclui os trabalhadores com ganhos iguais ou superiores a um salário mínimo.
