A Câmara Municipal aprovou ontem o projeto que altera leis sobre tarifas de água e esgoto e instalação de medidores de vazão do DAE. Com a aprovação, consumidores não-residenciais que possuem débitos com o Departamento de Água e Esgoto (DAE) poderão parcelar a dívida em até 100 vezes.
Após mais de um ano da mudança na regra de remuneração do sistema de transporte coletivo, a Câmara aprovou a lei que regulamenta o novo sistema. Com isso a remuneração do serviço será feita com base apenas na receita da tarifa cobrada nas catracas.
Os vereadores aprovaram ainda os projetos que transferem a área do Núcleo Fortunato Rocha Lima para a Companhia de Desnvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), e do convênio entre prefeitura e a empresa estadual para liberação de R$ 600 mil que serão destinados a obras de infra-estrutura no local.
Férias adiadas
A pedido do vereador Paulo Madureira (PP), os parlamentares adiaram por uma sessão a votação do parecer de ilegalidade ao projeto que reduz as “férias” dos vereadores de 75 para 30 dias.
O projeto foi apresentado pelo próprio Madureira, mas a consultoria jurídica da Casa entende que a competência para redução do recesso parlamentar é da Mesa Diretora da Câmara.
