Jaú - A Câmara Municipal de Jaú (47 quilômetros de Bauru) não poderá mais contar com as análises técnicas e consultivas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nos projetos elaborados pela Casa. A OAB, através de um ofício encaminhado esta semana para o Legislativo, alegou temer o uso político dos pareceres.
O ofício assinado pelo presidente da OAB, Francisco Antônio De Conti, e o representante da Comissão de Assuntos Tributários da OAB, Rogério Piccino Braga, foi protocolado na Câmara Municipal de Jaú.
José Luiz Sette (PSDB), líder da bancada de situação na Câmara, disse não acreditar que o presidente da Câmara, José Carlos Borgo (PMDB), tinha intenções de usar o parecer da OAB para fins políticos. “Eu entendi que não é uma coisa política porque o presidente da Câmara não solicitou só para a OAB. Ele solicitou parecer com relação à constitucionalidade de leis (...) também para o jurídico da Casa e o Centro de Estudos de Projetos da Administração Municipal (Cepam)”, explica.
O presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB, Rogério Piccino Braga, alega que inicialmente a ordem pretendia participar emitindo os pareceres, mas mudou de idéia por entender que pareceres técnicos não podem impedir que se coloque os projetos em votação na Câmara. “Nós entendemos, até pelas atitudes do presidente da Câmara, que a intenção dele em colocar a OAB para participar disso era meramente política. A OAB não participa de atividades político-partidária”, comenta.
Sette argumenta que a intenção do Legislativo era poder contar com três pareceres, um do jurídico da Casa, um do Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam) e outro da OAB. A idéia, segundo ele, é evitar que projetos considerados inconstitucionais pelos três pareceres não entrem em votação e, conseqüentemente, desrespeitem a lei. “Seria da nossa parte, do legislador, estar desrespeitando a constituição já que teríamos pareceres de três órgãos dizendo que é inconstitucional. Então, o próprio legislador estaria desrespeitando a lei querendo propor projetos que são inconstitucionais”, diz.
Braga ressalta que várias vezes o presidente da Câmara deixou de fazer deliberação e votação de projetos por conta de pareceres técnicos. Isso, de acordo com ele, estaria barrando a atividade democrática. “A discussão, a deliberação e tudo o mais faz parte do estado democrático e de direito. Não se pode usar a OAB, que é uma instituição que contribui muito para isso (democracia), para barrar a atividade democrática”, lamenta.
Segundo Braga, a OAB está a serviço do cidadão e não de partidos políticos. “No dia em que a OAB dá um parecer não é por consulta da presidência da Câmara, mas sim por uma consulta através da população, que vem aqui reclamar, aí ela tem esse parecer que são pareceres não vinculativos (a partidos políticos)”, disse.
Procurado pela reportagem do JC, o presidente da Câmara não quis comentar o assunto. Três projetos encaminhados pela Câmara, de acordo com Braga, foram devolvidos à Casa sem o parecer técnico da OAB.
