O prefeito Tuga Angerami (PDT) enviou à Câmara Municipal de Bauru projeto de lei em que pede autorização para efetuar parcelamento com a União de dívida de pouco mais de R$ 6 milhões da gestão Nilson Costa com o Programa de Formação do Servidor Público (Pasep). O secretário municipal de Finanças, Edmundo Albuquerque dos Santos Neto, informa que o parcelamento está sendo solicitado em 60 meses, com aplicação da taxa de juros Selic para juros.
“A administração fez os cálculos dos atrasados e chegamos ao valor de pouco mais de R$ 6 milhões que não foram provisionados pelo governo passado, entre 2001 e 2004, referente ao percentual sobre a receita da prefeitura em que se recolhe o Pasep. O parcelamento atualiza os valores e inclui os débitos até fevereiro de 2006. Os valores mensais passam a ser recolhidos normalmente”, explica Albuquerque.
A dívida vai gerar destinação de pouco mais de R$ 1,1 milhão por ano para a renegociação, sem contar os repasses mensais. “Como a renegociação extrapola o governo Tuga, nós também pedimos para que o parcelamento seja incluído no Plano plurianual (PPA). O recolhimento do Pasep não foi efetuado durante o governo passado porque a administração resolveu questionar a cobrança no Judiciário. Mas no início do ano, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) julgou a ação da prefeitura improcedente e nós ficamos com a obrigação de regularizar”, amplia.
O governo posiciona no projeto de lei autorizativo que o prazo de 60 meses é o definido pelo governo federal para este tipo de operação. “Não há como quitar a dívida à vista ou em menos parcelas, tendo em vista a precária situação do erário público”,
O rombo do Pasep cai no colo do atual prefeito ainda neste mês. Em setembro de 2001, o governo Nilson decidiu contestar o recolhimento do Pasep na Justiça, obtendo liminar e sentença em primeiro grau favorável à tese de que os municípios que optaram pelo regime próprio previdenciário não precisariam participar do programa.
A legislação do Pasep define que os municípios, incluindo autarquias e fundações, devem recolher 1% da receita global todo mês com o programa.
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O que é o pasep
O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído em 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes do sistema, que são os órgãos de administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal e fundações mantidas pelo Poder Público.
Em 1988, o artigo 239 da Constituição Federal definiu novas regras para a destinação dos recursos arrecadados, que deixaram de ser creditados aos participantes e passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para custear o pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial e para fomentar o setor produtivo, através de linhas de crédito.
