O JC divulgou na edição de sexta-feira passada, 14 de abril, noticiário dando conta que o atual prefeito encaminhou projeto de lei ao Legislativo propondo autorização para parcelamento de dívida junto ao PIS-Pasep. Pretende-se pagar em sessenta meses esse débito.
Segundo a notícia, a dívida se refere aos “R$ 6 milhões do governo Nilson Costa”. Ocorre que não se trata apenas do que deixou de ser pago durante minha administração, encerrada em 31/12/2004. A decisão de não pagar continuou no decorrer do atual governo abrangendo o período de janeiro de 2005 a março de 2006 (inclusive), e é forçoso esclarecer que as duas administrações - a passada e a atual - valeram-se de decisão judicial em primeira instância para deixar de recolher as parcelas que eram tidas como indevidas na época da ação impetrada com esse objetivo.
É claro que se impõe, numa análise imparcial do assunto, a necessidade de esclarecer o quanto o município deixou de pagar ao PIS-Pasep no período já mencionado. Caso contrário, fica parecendo que em minha gestão agiu-se ao arrepio da lei e em prejuízo dos cofres municipais.
Cabe ainda um esclarecimento: vários Estados e dezenas de municípios haviam ingressado na Justiça, na defesa de suas finanças, argüindo a bitributação em relação àqueles que, já castigados com o ônus da Previdência própria, estariam sacrificando recursos prioritários em saúde, educação, meio ambiente, etc., para canalizá-los em dobro aos cofres federais.
Peço espaço nessa democrática Tribuna, senhor diretor, para ressaltar: 1) Segui orientação dos setores Jurídico e de Finanças, em 2001, para acompanhar governadores e prefeitos nas ações contra o recolhimento do PIS-Pasep. 2) A Justiça acolheu, sim, o pleiteado, tanto que permitiu legalmente a recusa do pagamento. 3) A dívida daí resultante em virtude de decisão conflitante do Tribunal de Justiça refere-se a todo o período de não recolhimento e não só ao alusivo ao nosso governo.
Acredito, para finalizar, que, se deixasse de recorrer ao Judiciário na época, para pleitear uma isenção tida como cabível e justíssima, aí certamente seria acusado de omisso, negligente e incompetente pelos opositores da época, hoje pródigos em tentar impingir à minha administração culpas pela inércia do atual governo.
Nilson Costa - ex-prefeito de Bauru
