Brasília - Famílias que já tenham título de posse de áreas públicas invadidas ou irregulares passarão a ter acesso a financiamentos para construção e reforma. Esse é um dos principais pontos da medida provisória 292, publicada ontem no “Diário Oficial” da União.
Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida tem o objetivo de agilizar o processo de concessão de titularidade de posse a moradores dessas áreas. Traz mudanças relacionadas a imóveis da União. A medida prevê claramente a possibilidade de a União retomar imóveis de sua propriedade desocupados para o programa de regularização fundiária. São cerca de 600 mil imóveis, porém não há dados de quantos poderiam ser usados no projeto.
