Uma ocasião, um desembargador, que já foi presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, perguntado sobre o projeto de reforma do Judiciário, expressou a seguinte opinião: “Aqui no Brasil, sempre que se espera uma lei para melhorar uma situação, depois de aprovada ela piora o que deveria melhorar.” Vejamos alguns casos que estão em foco.
O governo imaginou que se desse algum incentivo aos empregadores domésticos poderia aumentar o número de empregadas com carteira assinada, dando a elas a garantia dos benefícios do INSS. Como a maioria trabalha na informalidade, essa medida teria a dupla vantagem de beneficiar as empregadas e aumentar a arrecadação do INSS. Enviou o projeto ao Congresso e no que deu? Saiu de lá com o aumento dos encargos patronais – obrigatoriedade de recolhimento do FGTS e multa de 40% do fundo nas rescisões sem justa causa. Se era para incentivar a contratação surtiu um efeito exatamente o contrário, com os empregadores pensando em dispensar as empregadas. Com certeza os nobres parlamentares imaginaram todas as empregadas trabalhando em casa de famílias abastadas, com uniforme, gorros brancos e luvas, esquecendo-se que a maioria dos empregadores são mulheres que trabalham em empresas ou no serviço público e do seu salário tiram o salário da empregada.
Há um interessante debate sobre dois projetos em tramitação no Congresso, um sobre as cotas para negros e indígenas nas universidades federais e outro sobre igualdade racial. Um grupo de intelectuais e entre eles líderes de entidades a cujos filiados os projetos pretendem beneficiar, levantou-se em manifesto, contra as propostas. Assim diz um trecho do manifesto: “O PL de cotas torna compulsória a reserva de vagas para negros e indígenas nas instituições federais de ensino superior. O chamado Estatuto da Igualdade Racial implanta uma classificação racial oficial dos cidadãos brasileiros, estabelece cotas raciais no serviço público e cria privilégios nas relações comerciais com o poder público para empresas privadas que utilizem cotas raciais na contratação de funcionários.” Se a Constituição diz que todos são iguais perante a lei, os projetos não estão caminhando em sentido contrário, legalizando a desigualdade? Será que pretender corrigir a desigualdade por cima, no ensino superior, não é começar a casa pelo telhado? Não seria mais humano e mais eficaz amparar as famílias pobres, sem qualquer discriminação e garantir a saúde e a educação das crianças, para que elas venham a competir em igualdade de competência com os favorecidos pela sorte?
Fato semelhante ocorreu com o trabalho infantil. Instituições filantrópicas que amparam o menor carente, dando orientação e encaminhando para o trabalho educativo, esperaram ansiosamente por uma lei que regulamentasse esse trabalho assistencial, dentro do espírito do Estatuto da Criança e do Adolescente, e o que saiu foi a Lei 10097, de 2000, que sobrecarregou injustamente essas instituições, exigindo que elas registrem os menores e se responsabilizem pelos encargos sociais. Muitas fecharam e algumas delas já estão com dívidas enormes perante o INSS. Embora as instituições sobreviventes continuem lutando com bravura, o resultado tem sido a diminuição dos menores assistidos e o aumento dos menores fora da escola e que vão ‘trabalhar’ nos semáforos ou serem vítimas de exploradores de atividades ilícitas.
Infelizmente, o desembargador tinha toda a razão.
O autor, Pedro Grava Zanotelli, é consultor e ex-presidente da Ordem dos Velhos Jornalistas de Bauru
