O Decreto Federal 5.296/04 prevê que cada cidade implante comissões de fiscalização e defesa dos direitos dos deficientes físicos. Em Bauru existem dois órgãos que exercem essa função. A Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA), ligada à prefeitura, e o Conselho Municipal dos Direitos dos Portadores de Deficiência (Comude).
Segundo Pascoal Gonçalves da Silva, que é fiscal da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) e membro da CPA e do Comude, a fiscalização do cumprimento da legislação tanto federal quanto municipal parte desses órgãos. “O CPA e o Comude vêm cobrando as exigências legais. No caso de prédios, notificamos os proprietários e órgãos responsáveis, que tomam ciência da lei. Depois cabe ao Município e ao Ministério Público cobrar as adequações”, diz.
Pascoal aponta uma ação recente e de sucesso. “Há algum tempo fizemos a notificação da rodoviária, e hoje podemos verificar que ela já está adaptada”, afirma o fiscal, que afirma estar lutando para que outro prédio de uso público seja adaptado. “Estamos com certa dificuldade no prédio da Justiça do Trabalho da Cruzeiro do Sul. Como ele pertence ao Banco do Brasil, enviamos um ofício para a adaptação. No entanto, a direção do Banco está em Brasília, o que provoca certa demora”, explica.
Lei municipal
O membro da CPA e do Comude alerta ainda que existe uma lei municipal obrigando todos os bancos da cidade a estarem totalmente acessíveis até o dia 22 de novembro desse ano. “É um exigência. Até essa data eles têm de estar prontos. Aqueles que ainda não estivem, tem que detalhar minuciosamente o porquê”, revela.
Segundo Gonçalves, a maioria das notificações é feita após denúncias. Por isso é importante que a comunidade participe e indique os locais que consideram de difícil acessibilidade. É só entrar em contato com o setor de fiscalização da Seplan, pelo número 3235-1047 e informar o endereço.
