São Paulo - Pela primeira vez, o Brasil foi condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) por violações dos direitos humanos. A decisão foi anunciada anteontem à noite em San José, na Costa Rica. Por sete votos a zero, os juízes concluíram que o Estado brasileiro foi co-responsável pela morte por maus-tratos do portador de transtorno mental Damião Ximenes Lopes, então com 30 anos, ocorrida em outubro de 1999 numa clínica psiquiátrica de Sobral (CE). E também por falhas e lentidão na investigação judicial.
Foi estabelecida indenização de US$ 146 mil (R$ 312 mil), que deve ser paga à família dele em um ano. O governo também deve mandar publicar, em seis meses, trechos da decisão no “Diário Oficial” da União e num jornal de grande circulação.
O Brasil ainda foi instado a acelerar o trâmite das ações na Justiça referentes ao caso e os processos de melhoria das condições gerais da rede de atendimento psiquiátrico no País. A corte condenou o Estado com base na Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, nos artigos que tratam da garantia à integridade física, à vida e de garantias e proteção judicial dos seus cidadãos.
O caso de Lopes foi o primeiro brasileiro a chegar à corte, segundo a ONG Justiça Global. Há outros em tramitação no tribunal e diversas denúncias contra o País na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, instância da OEA que analisa denúncias, propõe medidas e medeia acordos antes de enviar casos à corte. Irene Ximenes Lopes Miranda, 40 anos, irmã de Lopes, procurou a comissão em novembro de 1999, diante do que considerava falta de interesse das autoridades.
Em 2003, a Justiça Global passou a prestar assistência jurídica à família, e o caso foi enviado à corte em outubro de 2004, após a comissão considerar que o Estado não adotara medidas para solucioná-lo. Na esfera criminal, desde 2000 corre um processo 3.ª Vara Criminal de Sobral contra funcionários da clínica, sem condenações. Há ume processo cível por reparação de dano, em que a família pede indenização de R$ 150 mil. E corre em sigilo no Conselho Regional de Medicina do Ceará um processo administrativo contra o diretor-clínico à época da morte.
“A tristeza não passou. Nós estamos felizes com essa vitória, mas, em meio a toda felicidade, a nossa alma tem tristeza ainda, porque o Damião não está presente, é uma ausência eterna, uma perda irreparável”, disse Irene. “Ainda não conseguimos nos encontrar (os seis irmãos), para nos abraçarmos e comemorar.” Ela disse que resolveu recorrer à OEA porque não queria que o caso do seu irmão fosse “mais um”. Irene pretende usar parte da indenização para fundar em Fortaleza o Instituto Damião Ximenes, para prestar assistência em casos parecidos.
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A morte
São Paulo - Damião Ximenes Lopes foi internado na Casa de Repouso Guararapes, instituição privada, em 4 de outubro de 1999, uma sexta-feira. Parentes foram visitá-lo na segunda e o encontraram coberto de sangue, fezes e urina, numa cama, com as mãos amarradas. Desconfiaram de que havia apanhado e consultaram o médico responsável, que chegou a dizer que se acalmassem, pois “todas as pessoas que nascem um dia vão morrer”. Horas depois, Lopes morreu.
O atestado de óbito registrava como causa uma parada cardiorrespitatória. O Núcleo da Luta Antimanicomial e o Grupo Condição Humana, instituições do Rio, divulgaram em 2000 um laudo com base em depoimentos de ex-pacientes. Havia relatos de que funcionários abusavam sexualmente das mulheres internadas e divertiam-se estimulando os homens a brigar. Em julho de 2000, o governo federal decretou intervenção e descredenciou do SUS a clínica, que no mesmo mês foi fechada.
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Entenda o caso
O que é?
• A Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA é uma instituição judiciária autônoma que tem como objetivos aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos.
Como atua?
• A corte tem o poder de determinar medidas, como o pagamento de indenizações, responsabilização dos criminosos e reparação simbólica. Se o governo não cumprir satisfatoriamente, pode sofrer sanções econômicas e retaliações no Conselho Permanente da OEA.
Outros casos brasileiros:
• Gilson Nogueira - Advogado, foi assassinado por um grupo de extermínio formado por policiais civis chamado "Meninos de Ouro'', em outubro de 1996, no Rio Grande do Norte.
• Damião Ximenes Lopes
Paciente de um hospital psiquiátrico em Sobral (CE), ele morreu em decorrência de espancamentos, em outubro de 1999.
• Penitenciária Urso Branco
Em janeiro de 2002, 29 presos morreram na penitenciária Urso Branco, em Porto Velho (RO). O motivo seria uma briga entre facções durante uma rebelião.
• Febem Tatuapé
Entidades de direitos humanos denunciam maus-tratos, espancamento e morte de internos.
