O presidente da Câmara Municipal de Presidente Alves, Antônio Lourival de Souza (PPS), garante que, caso a prefeita Sandra Regina Sclauzer de Andrade (PT) não sancione a lei, o Legislativo deve promulgá-la. Ele avisa que mesmo que ela vete a lei, a Câmara também pode derrubar o veto.
“O Legislativo promulga e aí ‘morre’ aquela lei antiga (de 2005) e vigora essa lei que começa a funcionar. Se ela vetar, aí volta para a Câmara e nós colocamos (em votação) para derrubar o veto”, ressalta.
De acordo com Souza, o projeto de lei, antes de ser aprovado pela Câmara, foi analisado pelo setor Jurídico da Casa, que não observou nenhum problema que ferisse princípios jurídicos. “O projeto de lei saiu da Câmara e o jurídico está ciente. Foi feito e muito bem feito, ali não tem problema (jurídico) nenhum”, acredita.
Compromisso
O vereador Fábio Luís Legramandi (PFL) ressalta que o Legislativo não sabe até que ponto, exatamente, a prefeita teria se comprometido com o Estado. “Nós não sabemos qual é o compromisso dela (prefeita), até que ponto está comprometida com o Estado (...). Nós não temos condições de analisar isto, porque para à Câmara Municipal não foi dito nada, nós não estamos sabendo”, argumenta, lembrando que, caso haja um compromisso entre a prefeitura e o Estado, o Legislativo deveria ter sido avisado antes de colocar o projeto de lei em votação.
“Oficialmente, a Câmara não tem nenhum documento (...). Se fosse o caso, quando o projeto de lei entrou na Câmara para discussão já teriam que argüir sobre isso. Teriam de avisar sobre o comprometimento.”
O assessor jurídico da prefeitura, no entanto, lembra que o Executivo teve de suspender provisoriamente a compra do terreno por conta de uma ação popular na Justiça que resultou em uma liminar, mas que, segundo ele, já foi suspensa. “Houve uma ação popular que suspendeu provisoriamente a continuidade desses atos. Ocorre que hoje, através dos trabalhos jurídicos da prefeitura e do próprio Estado, a Procuradoria-Geral do Estado atuou firmemente neste caso, conseguimos suspender essa liminar. Hoje, a compra da área está totalmente liberada”, garante o assessor.
