A receita mensal de Contribuição de Iluminação Pública (CIP) não poderá ser utilizada pela Prefeitura de Bauru para financiar a extensão de rede de energia elétrica para quem não conta com o benefício e nem para pagar pela substituição de lâmpadas e reatores em ruas e praças.
A determinação que está sendo seguida pela administração integra as medidas adotadas em razão de sentença do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ), que apontou inconstitucionalidade na forma de cobrança do tributo, processo em que os desembargadores também mencionaram a impossibilidade de utilização da receita para ampliação e reposição.
O procurador Jurídico do Município, José Roberto Anselmo, ressalta que a administração já não vinha utilizando recursos da CIP para extensão de rede de energia, até porque a receita mensal tem se mantido abaixo da fatura de consumo emitida pela Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). O consumo de energia em vias e praças públicas em agosto passado, por exemplo, ficou em R$ 424 mil, contra pouco mais de R$ 360 mil de receita com a CIP. A diferença é bancada pelos cofres municipais.
O procurador ressalta que o TJ tem entendimento majoritário de que a CIP só pode financiar consumo de energia em vias públicas. “Extensão de rede e troca de lâmpadas não entra nesse conceito. Ou o Poder Público arca com essa despesa ou cobra o benefício com a previsão de outro lançamento, como contribuição de melhoria por exemplo”, menciona Anselmo.
A assessoria de imprensa do prefeito Tuga Angerami (sem partido) informa que não está prevista a cobrança adicional pelas melhorias até este momento. Ao contrário, a administração vai continuar executando o programa de substituição de até 10 mil lâmpadas e colocação de dois mil postes com extensão de rede em diferentes bairros da periferia.
Este programa, em convênio firmado com a CPFL, aprovado pela Câmara Municipal neste ano, está sendo subvencionado por regulamentação federal que prevê a subvenção de parte do orçamento, com total estimado em R$ 1,6 milhão. Conforme a assessoria, a contrapartida da prefeitura é de R$ 400 mil para esta fase. A prefeitura realizou a substituição de 1.262 lâmpadas de mercúrio por vapor de sódio e instalou 50 postes novos na região da Pousada da Esperança e, neste momento, está realizando as mesmas ações na região do Parque Jaraguá.
O governo municipal ainda não tem previsão de como ficará o programa após a conclusão desta etapa. Se a saída for pela criação de contribuição de melhoria, o processo terá de ser discutido junto ao Legislativo.
