O prefeito Tuga Angerami (sem partido) enviou ontem à Câmara Municipal de Bauru três projetos de lei para tentar resolver a dívida mantida com a Fundação de Previdência (Funprev), de R$ 73 milhões até março do próximo ano. Mas o impasse está longe de obter consenso. A tentativa da administração é a de parcelar em 20 anos o que não foi pago pelos governos anteriores, mas impondo como condição a transferência para a fundação da despesa com os aposentados antigos, os que deixaram de trabalhar até a criação do regime próprio, em 2002. (leia matéria sobre os projetos nesta página).
Em síntese, a prefeitura propõe pagar parcelas mensais de R$ 1 milhão para quitar a dívida que está sendo cobrada no Judiciário e aumentar a contribuição mensal para o órgão dos atuais 14,5% do total com folha de pagamento (o que dá R$ 1,102 milhão) para 22% (o que seria R$ 1,670 milhão).
Mas a Funprev não aceita esta proposta. É que a transferência dos aposentados antigos significa despesa extra de R$ 1,575 milhão por mês, conta que hoje o órgão não paga, porque sai do caixa da prefeitura. Criado em 2002, a partir da extinção do Serviço de Previdência Municipal (Seprem), o regime próprio de previdência exige que todas as contas sejam administradas pelo órgão responsável, a Funprev.
Ônus e Bônus
Contudo, o Conselho Curador reconhece que a Constituição determina que a fundação assuma toda a gestão, mas quer que a prefeitura repasse, todo mês, em separado, o valor correspondente aos antigos aposentados. Os conselheiros argumentam que o cálculo atuarial (que soma despesas e receitas ao longo do tempo) aponta que a Funprev não vai suportar os pagamentos dos futuros inscritos e pensionistas (déficit previdenciário) se receber os aposentados hoje pagos pela Prefeitura, mesmo que passe a receber pela dívida através do parcelamento.
Para o prefeito Tuga Angerami, não é possível resolver o problema de uma só vez. “O parcelamento e o aumento da alíquota de 14,5% para 22% oferece uma condição da Funprev gerir suas despesas e receber pelo que não foi pago por vários anos seguidos no passado. É o máximo permitido por lei para a prefeitura contribuir. Não tem sentido querer capitalizar tudo de uma vez, tem que ser aos poucos. A prefeitura, no fim, é sempre o responsável pelo déficit na fundação, se ele houver”, argumenta.
A Funprev já calculou que aceitar a proposta enviada à Câmara significa aumentar, a partir de abril de 2007, sua despesa mensal de R$ 300 mil para R$ 1,9 milhão por mês, porque isso inclui os antigos aposentados e os que já foram para a inatividade a partir de 2002.
Enquanto isso, a receita passaria de R$ 1,710 milhão para R$ 2,506 milhões/mês. Mas como o segredo do regime previdenciário é acumular recursos no início (capitalizar) para, no futuro, ter caixa para arcar com os novos aposentados, a Funprev adverte que a conta vai gerar déficit em alguns anos com essa proposta.
Para piorar esse quadro, a fundação lembra que os servidores iminentes, aqueles que já poderiam se aposentar mais ainda estão trabalhando, também vão ficar com a Funprev daqui para frente. Hoje a lei mantém esta conta com a prefeitura.
A previsão é que pouco mais de 1.200 servidores estão nessas condições. “A conta não fecha. O prefeito quer empurrar goela abaixo uma conta que não é da fundação e inviabilizar o fundo. Se a Câmara aprovar a lei eu vou para o Judiciário”, avisa o conselheiro Vanderlei Tomiati.
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Entenda o regime de previdência
Seprem – Até maio de 2002, o Serviço de Previdência Municipal (Seprem) era o órgão existentes para pagar pelas aposentadorias e pensões na administração municipal, mas o dinheiro arrecadado era utilizado para pensões e o plano de saúde particular dos servidores.
Cota patronal – Para manter o sistema anterior, a Prefeitura deveria repassar 10% da folha de pagamento mensal, a chamada cota patronal, e o servidor contribuía com 8%. A falta do repasse gerou a dívida, acumulada em R$ 73 milhões hoje.
Funprev – A Fundação de Previdência (Funprev) foi criada em 2002, gerando o regime próprio, ou seja, todas as contas com pensões, inativos e auxílios doença de servidores municipais passaram a ser geridas e pagas pela fundação.
Lei 4830/2002 – É a lei municipal que criou a Funprev e extinguiu o Seprem, criando o regime próprio de previdência em Bauru.
Conselho Curador – Órgão da Funprev que discute e analisa a gestão, a legislação e o sistema previdenciário, composto por servidores indicados pelo prefeito e eleitos pelos servidores, a cada dois anos.
Contribuição – Com a Funprev criada, a prefeitura passou a pagar 14,5% pela cota patronal e o servidor permaneceu com 8%. Agora, a lei federal mudou e o servidor tem de pagar no mínimo11% de seu salário para a Funprev.
Parcelamento - Para parcelar a dívida pelo prazo de 20 anos, a prefeitura oferece pagar parcelas mensais com juros de 1% e propõe aumentar a alíquota de contribuição para a Funprev de 14,5% para 22%.
Cálculo atuarial – É a conta anual que a Funprev é obrigada a realizar para descobrir quanto vai ter de receita e despesa ao longo dos próximos anos. O cálculo aponta o cenário atuarial, como vai ficar o caixa da Funprev daqui a cinco, 10, 20 anos, assim por diante.
Servidor celetista – Era o funcionário público, em geral sem concurso, que contribuía para a previdência pelo regime geral (INSS), até a Constituição de 1988.
Servidor estatutário – A partir da Constituição de 1988 passou a ser obrigado realizar concurso para ingressar no serviço público, com um novo estatuto para os servidores.
Servidor iminente – É aquele que já conta com tempo de serviço suficiente para se aposentar, mas ainda está trabalhando. Pela lei atual, sua aposentadoria deve ser paga pela Prefeitura.
Servidor inativo – Aquele que já se aposentou. Só contribuem com a Funprev, com 11%, aqueles que recebem benefício superior a R$ 2.801,00 por mês.
Déficit atuarial – Realizadas as contas de quanto a Funprev vai receber por mês e quanto vai ter de pagar pelas futuras aposentadorias, o cálculo mostra se o caixa vai permanecer com reservas ou vai ficar no vermelho, devedor, gerando déficit.
