Um projeto de lei em trâmite no Senado Federal pretende dispensar a atuação do juiz, transferir os processo do Fórum para o cartório e reduzir, de anos para dias, o tempo necessário para fazer a partilha de bens de heranças, separações e divórcios consensuais e sem o envolvimento de menores de idade.
O texto da proposta tem como base a diminuição de custos com honorários, cobrados da população e a otimização das atividades do Poder Judiciário, já que a retirada dos trâmites consensuais de sua alçada agilizaria o tempo de análise e decisões de outros processos.
Tanto advogados, quanto u juiz de Bauru consultados pelo JC concordam que a medida poderia “desafogar” o Judiciário. No entanto, existem dúvidas quanto à real redução dos custos para sociedade, bem como o temor de que os advogados percam essa fatia do mercado, o que traria grande prejuízo à categoria.
Pelo projeto, que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e ainda será votado em plenário no Senado, os trâmites ainda teriam que ser executados mediante à presença do advogado, porém em processo extrajudicial.
Segundo o advogado Moacyr Caram Junior, que atua na área cível, os processos de partilha demoram hoje, em média, de um a quatro anos para serem finalizados. Já os divórcios e separações, cerca de seis meses. “O ideal que essas médias fossem três meses no caso dos inventários e um mês para as separações, no máximo”, imagina.
Ele acredita que a lei seria benéfica para a população e realmente agilizaria o Judiciário. “Creio que os honorários iriam diminuir porque o processo seria mais fácil e não demandaria tanto tempo do advogado. Já a retirada desses atributos certamente trariam mais rapidez aos Fóruns”, acredita.
No entanto, ele avalia que este não seria o cerne da morosidade do Judiciário. “Reduzindo as atribuições, poderemos melhorar sensivelmente os trâmites processuais. O ideal seria uma canalização maior de verbas do governo para equacionar a defasagem do setor e aperfeiçoar a máquina”, afirma Caram.
De acordo com o advogado, cerca de 30% do montante de processos familiares se referem a separações e partilhas consensuais. O juiz da 2º Vara da Família e das Sucessões de Bauru, Gilmar Ferraz Garmes, considera a proposta válida. “No meu entendimento, se para casar não é preciso do Judiciário, conseqüentemente, as separações consensuais também não precisariam. E o mesmo se estende à questão da partilha em consenso”, afirma. “Você vai judicionalizar algo desnecessário”, completa.
O presidente da Subseção Bauru da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Edson Reis, também acredita na agilidade. No entanto, teme conseqüências para a classe. “Ao meu ver, qualquer medida para retirar ações do Fórum é bem-vinda, como forma de otimizar o Judiciário. No entanto, temo que reduziria o campo de ação dos juristas, já que os processos passariam a ser realizados administrativamente”, destaca.
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Dúvidas
Hoje, a tabela da OAB prevê a cobrança mínima de R$ 1.042,37 para separação consensual, em todo o Estado. Enquanto isso, nas partilhas, o advogado recebe honorários variáveis, de acordo com o valor dos bens a serem inventados.
A OAB em Bauru, ainda não sabe como ficarão os honorários se o projeto for aprovado. “Provavelmente os eles mudariam, mas ainda há o desconhecimento a respeito do teor do projeto e de como seria a nova atuação dos advogados”, pondera Reis.
Para Caram, a vantagem com relação aos preços ainda são impossíveis de serem levantadas. “Existem valores para todos os serviços efetuados pelo cartório, assim como para os serviços advocatícios. Ainda não existe meios para comparar se os gastos serão realmente inferiores”, afirma.
