Brasília - Os contribuintes podem, a partir de hoje, informar à Receita Federal o valor dos débitos junto ao parcelamento excepcional (Paex), mais conhecido como Refis 3.
O prazo final encerra-se no dia 16 de fevereiro, às 20h. A confissão de débitos vale apenas para quem já aderiu ao Refis 3, mas que não informou os valores estimados devidos. Para fazer isso, o contribuinte precisa preencher ou retificar uma DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) na página da Receita.
As empresas que não são obrigadas a entregar esse documento devem fazer a confissão da dívida por meio da Declaração Paex. A medida provisória 303 permitiu o novo Refis 3, que foi iniciado em agosto encerrado no dia 15 de setembro.
As empresas puderam por meio desse programa parcelar em até 130 meses os débitos tributários e previdenciários existentes até 31 de dezembro de 2005.
A parcela mínima era de R$ 2 mil - e R$ 200,00 para micro e pequenas. Aderiram ao programa de parcelamentos de débitos da Receita e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) 222 mil empresas.
No caso dos débitos da Previdência, a adesão foi feita por 25,5 mil empresas.
