A aprovação pela Câmara Municipal de Bauru, na última segunda-feira, do parcelamento da dívida da Prefeitura com a Fundação da Previdência (Funprev) não libera a cidade para receber recursos da União através de repasses para a administração municipal. Segundo o vereador Marcelo Borges (PSDB), Bauru ainda tem uma dívida federalizada que não foi paga e, por isso, permanece impedida de receber dinheiro do governo federal. “Todo aquele discurso de que Bauru agora tem direito a receber verbas não é verdadeiro”, diz o vereador, para quem a questão da Funprev está sendo tratada como se fosse o único problema financeiro da cidade, quando não é.
“A prefeitura ainda vai ter que acertar essas pendências para poder receber verbas federais... Bauru só pode receber recursos se a União quiser investir diretamente na cidade, sem repasses para a prefeitura”, explica.
Em 13 de março de 2006, quando a dívida da Funprev ainda estava sendo discutida, o vereador fez um requerimento ao prefeito, solicitando informações sobre a dívida federalizada do município. Sua intenção era saber que outras pendências financeiras a cidade possuía que não estavam sendo mencionadas naquele momento. Entre suas dúvidas estava a questão do impedimento da Prefeitura em receber repasses da União.
A resposta ao requerimento, assinada por Tuga Angerami (sem partido) no dia 30 daquele mês, explica que administração municipal se tornou inadimplente perante a União ao interromper, entre 2003 e 2004, o pagamento das parcelas da dívída federalizada em 2000 com prazo de 30 anos para ser quitada. O documento explica que a interrupção se deu “em razão da absoluta falta de recursos financeiros naquela oportunidade”.
A inadimplência fez com que a Justiça Federal, mediante pedido da União, determinasse a retenção 50% do repasse mensal do Fundo de Participação do Município (FPM) a Bauru. O valor, que corresponde a cerca de R$ 700 mil, é utilizado para o pagamento das parcelas mais antigas da dívida, de modo que a cidade continua mensalmente a ter uma nova parcela que não é paga. Ou seja, a dívida que hoje totaliza, aproximadamente, R$ 100 milhões, não está sendo reduzida.
O texto do prefeito confirma a inscrição de Bauru no Cadastro Único de Exigências para Transferência Voluntárias para Estados e Municípios (CAUC) e explica que a inscrição no cadastro “impede a União Federal de efetuar qualquer tipo de transferência voluntária de recursos federais ao município de Bauru”.
O documento é concluído com a afirmação de que a atual administração tem “procurado incansavelmente” sanar “irregularidades” para excluir o nome do município do CAUC e restabelecer a possibilidade do recebimento de transferências federais.
Borges não vê esse trabalho “incansável”. “Até agora, que eu saiba, a prefeitura não tomou nenhuma providência para regularizar essa pendência que precisa ser rediscutida para a cidade poder receber recursos”, afirma o vereador. “Toda a questão da Funprev era um capítulo”, completa, lembrando que além da pendência com a União é preciso que a administração municipal pague em dia suas contas antes de pensar em receber repasses.
