Dias desses necessitei de uma cola de contato, popularmente conhecida como "cola de sapateiro", e como fazia muito tempo que não necessitava deste produto, notei que a mesma não é mais vendida em qualquer estabelecimento devido à sua adequação a Lei nº 6.368 (entorpecentes) - 1976, alterada pela MP 2.225-45 e revogada pela Lei nº 11.343, de 2006.
Contudo, me dirigi a um dos estabelecimentos autorizados a comercializá-lo e ao solicitar referido produto me deparei com uma situação um tanto quanto inusitada. A balconista me fez preencher um papel em branco, “daqueles que tem em cima da mesa para anotações corriqueiras, com meu nome, endereço e telefone”.
Ora, se há proibição da venda de produto a menores, e controle para as pessoas maiores de idade, como fazer valer a lei evitando que pessoas inescrupulosas comprem referido produto com um procedimento de controle totalmente ineficaz, sem cadastro, sem formulário, sem fiscalização por parte do órgão responsável? Pergunto-me então qual a eficácia da lei se não há fiscalização? Por que não há controle através de formulários, tais como os remédios controlados? Por que não se criar um banco de dados com informações dos adquirentes de tal produto. A quem cabe a responsabilidade da fiscalização? Os comerciantes são fiscalizados e prestam conta da quantidade e a quem foi vendido?
Depois de notar a ineficácia da lei, notadamente sua fiscalização, pesquisei sobre o assunto e encontrei apenas o seguinte. Desde dezembro de 2005, a Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária apenas orientou os comerciantes a não vender a menores de idade, e cadastrar os maiores, bem como estabeleceu um novo regulamento técnico para a produção industrial do produto. Será que vivemos num país onde a ciranda viciosa de se criarem leis oportunistas apenas e tão somente com intuito de vangloriar-se em períodos eleitorais com campanhas televisivas e em outros meios de comunicação apenas para dar uma pseudo-resposta à sociedade, sem de fato haver ações pró-ativas, com estruturas, fiscalizações para que a lei possa ser eficaz?
Débora Rosa Paiva, estudante
