Em termos nacionais, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sucessor do Fundef, vai mobilizar cerca de R$ 50 bilhões por ano e se constitui na principal fonte de financiamento da educação para 55 milhões de crianças. Seus recursos são provenientes de impostos que pertencem ao Estado e aos seus Municípios, dentre aqueles obrigatoriamente vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino (Art. 212, da Constituição Federal), sendo captados segundo alíquotas definidas em lei, registrados e imediatamente distribuídos àqueles mesmos entes.
A distribuição se dá, à sua vez, conforme o número de alunos matriculados nas respectivas escolas de educação básica, observado também o “peso” relativo ao valor aluno ano de cada etapa e modalidade (creche, pré-escola, ensino fundamental, médio, educação de jovens e adultos, escolas rurais e urbanas, período integral etc...). Esses pesos já definidos, geram coeficientes específicos de distribuição, mas podem mudar de ano em ano.
Diferentemente da mecânica prevista no Fundef, todas as etapas e modalidades da educação básica pública - Educação Infantil (creche e pré-escola), Fundamental Regular, Médio Regular, Educação Especial (Fundamental e Médio), EJA (Fundamental e Médio) -, passam a contar com um mecanismo regular e sustentável de financiamento Isso vai permitir uma melhor integração entre a educação infantil com o nível fundamental e, deste, com o ensino médio.
O fundo, como o Fundef, vai proporcionar a construção de políticas mais equânimes de valorização de professores, pois prevê comprometimento de no mínimo, 60% dos seus recursos para a remuneração daqueles profissionais, além de se estabelecer um piso salarial nacional - medida só terá impacto na remuneração dos profissionais que atuam nos Estados mais pobres.
Outro aspecto positivo é que haverá melhora nos mecanismos de acompanhamento e controle social sobre as aplicações dos recursos do novo Fundo, pois os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social são agora mais amplos e representativos.
O Fundeb é mecanismo indutor de expansão quantitativa do atendimento educacional, porque faz do aluno matriculado uma espécie de “unidade monetária”, tendendo a se expandir o número de vagas, principalmente nos níveis e modalidades que hoje apresentam cobertura insuficiente, como é o caso das creches, do ensino médio e da educação de jovens e adultos. O problema dessa lógica de vincular recursos financeiros apenas às matrículas é que ela desencoraja esforços relacionados ao aumento da qualidade na educação.
Um dos aspectos positivos mais conhecidos do Fundeb é o compromisso legal da União em ampliar para quase R$ 5 bilhões por ano sua contribuição para a educação básica. Isso é muito bom, o esforço é inédito, mas ainda é pouco diante das enormes necessidades do país. Esses recursos suplementares serão destinados para os Estados do norte e nordeste que tradicionalmente enfrentam maiores dificuldades.
Com tudo isso, pode-se concluir que o Fundeb é uma medida positiva, pode proporcionar avanços significativos para o ensino público, mas ainda não é a melhor expressão do esforço que o país precisa fazer para atingir o grau de desenvolvimento educacional que o mundo atual requer e os brasileiros exigem. Assim, mais uma vez, a luta continua!
O autor, Cesar Callegari, é sociólogo, conselheiro membro do Conselho Nacional de Educação, presidente do Instituto Brasileiro de Sociologia Aplicada - IBSA e secretário de Educação de Taboão da Serra
