Jaú - O Ministério Público Federal de Jaú (47 quilômetros de Bauru) pretende marcar uma reunião com a Caixa Econômica Federal (CEF), até o final de junho, para adequar as exigências da CEF para liberar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos portadores de doenças terminais, como o câncer. O impasse foi sentido por vários doentes que encontram dificuldades para acessar o direito previsto em decreto federal.
A reclamação partiu do Hospital Amaral Carvalho (HAC), especializado em oncologia e encontrou eco no MPF, através do procurador da República Marcos Salati. “A Circular número 400 da CEF diz que só será liberado o valor do FGTS para o doente sintomático. Enquanto o decreto diz que basta que a pessoa seja acometida de neoplasia maligna, nos casos dos doentes terminais de câncer.”
Para dirimir as dúvidas, o procurador encaminhou uma recomendação à CEF, no mês de abril. “Eles (CEF) fizeram uma alteração na Circular, que não mudou muita coisa. O decreto federal fala em enfermidades e patologias que podem ser entendidas como sintomas e a Circular repete os termos.”
O procurador pretende notificar três pessoas que fizeram o levantamento do FGTS, portadores de câncer, para ter uma idéia das dificuldades. “A partir daí, eu vou decidir se entro com a ação civil pública, que não seria só contra a Circular, mas também contra o Decreto.”
Salati lembra que recentes decisões do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3.ª Região definem que a CEF não pode criar requisitos não previstos em lei para o saque do FGTS.
