O presidente da Câmara Municipal de Bauru, Paulo Madureira (PP), enviou requerimento ao prefeito Tuga Angerami solicitando providências para a instalação do Conselho de Contribuintes, criado pela lei 5.304, de 28 de novembro de 2005, mas que até agora não foi instalado na prática.
O conselho tem o objetivo de ser um órgão julgador de processos administrativos municipais na área tributária, em segunda instância, e com competência para propor alterações nessa mesma legislação tributária. “Ele pode funcionar como uma espécie de tribunal de defesa para esses casos. E é importante porque a pessoa não fica à mercê de funcionários para analisá-los”, destaca Madureira.
A reivindicação do vereador atende pedido do Sindicato dos Contabilistas de Bauru feito através de ofício. No documento encaminhado ao vereador, o sindicato da categoria cita que já faz 18 meses da publicação da lei que criou o Conselho de Contribuintes e que nada justifica sua não-implantação.
“Isso será uma medida democrática, pois gera segurança para o contribuinte na aplicabilidade da lei, que terá um órgão revisor no caso de sua má aplicação. Se o conselho já existisse, mesmo ele não sendo deliberativo e sim consultivo, ele poderia opinar, por exemplo, sobre o aumento de 7% nas contas de água feitas pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE), além da elevação de outras taxas e impostos. Se o conselho já está criado por lei e brigou-se tanto para tê-lo, quais os motivos de não implantá-lo?”, questiona Madureira.
Procurado pela reportagem para comentar o assunto, o secretário de Finanças, Edmundo Albuquerque, ressaltou que o prefeito Tuga Angerami já prepara a relação dos nomes dos integrantes para compor o conselho e que o decreto nomeando os membros deverá ser publicado, na próxima semana, no Diário Oficial do município.
Outros projetos
A criação de uma Ouvidoria Municipal específica para a área de saúde é o que quer o vereador Benedito da Silva (PSDB). Ele encaminhou requerimento ao prefeito reivindicando a tomada de providências para a criação do serviço.
O vereador destaca ter feito a solicitação em virtude dos pedidos feitos pela população para que haja na administração municipal um canal de comunicação para receber as reclamações dos usuários na área de saúde, como demora e falta de atendimento e outras necessidades dos freqüentadores do Sistema Único de Saúde (SUS).
Já o vereador Antônio Carlos Garmes (PSDB) encaminhou ao presidente do Departamento de Água e Esgoto (DAE), José Clemente Rezende, requerimento solicitando limpeza e análise do nível de oxigênio do Córrego da Grama, no trecho próximo ao núcleo Edson Francisco Silva, no Córrego Água do Sobrado, na Vila Paulista, e no Rio Bauru.
Segundo o tucano, “tais providências, nos trechos dos citados córregos e rio, faz parte dos anseios da maioria dos munícipes da região, pois provavelmente após a total oxigenação dessas correntes de água, estas iriam proporcionar adequadas condições para criação de alevinos”.
Por fim, o vereador João Parreira (PSDB) também encaminhou requerimento ao chefe do Executivo bauruense solicitando estudos visando conceder aos imóveis tombados a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sendo a contrapartida do município pelo tombamento do imóvel. “Óbvio que para a conservação do imóvel histórico existe um custo. Assim, entendemos que deveria haver uma contrapartida do município em relação ao imóvel, objeto do tombamento”, salienta o vereador.
