A má gestão pública no comando da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb), de 1996 a 2004, está gerando Refinanciamento Fiscal (Refis) mensal de R$ 280 mil pelos próximos anos, valor maior que a própria receita de multas urbanas de trânsito em Bauru. Esta foi uma das informações prestadas pela direção da empresa (Carlos Barbieri) aos vereadores, em reunião pública realizada ao final da sessão da Câmara Municipal de ontem.
Somente para pagar encargos sociais não recolhidos durante os governos de Tidei de Lima, Izzo Filho e Nilson Costa a Emdurb vai ter de assumir parcelamento para quitar débitos com Imposto de Renda, PIS, Cofins em prazos que vão de 120 a 180 meses. A operação é o típico negócio sem saída de apertar as contas de quem já está em situação ruim. Para evitar a “falência” de uma empresa que deve R$ 47 milhões, a “mãezona prefeitura” concordou em enviar mais R$ 1,2 milhão para ajudar no refinanciamento neste início de ano. O valor não integra o pagamento mensal por serviços cobrados da Prefeitura pela Emdurb, como varrição e coleta de lixo.
Somente nos cinco primeiros meses do ano a Emdurb já recolheu R$ 800 mil em pagamentos de encargos sociais atrasados. O resultado da operação Refis é que a empresa que tinha fechado todo o ano de 2006 com prejuízo de R$ 700 mil (contra R$ 1,8 milhão do ano anterior) já acumula mais de R$ 400 mil de déficit somente nos quatro primeiros meses deste ano.
“A Emdurb acumula prejuízos desde a sua origem e esta situação nunca foi enfrentada de fato no passado. Nossa meta é zerar o déficit neste ano, mas não será nada fácil esta tarefa. Deixaram de pagar os encargos e tributos e isso tinha de ser estancado com o aporte financeiro que a prefeitura está fazendo agora. Como não podia dar subvenção, pedimos a transferência por projeto de lei enviado ao Legislativo. Mas isto não resolve o problema, apenas dá fôlego nesta etapa”, esclarece o presidente Carlos Barbieri.
Receita de multas
A arrecadação com multas de solo em Bauru despencou no início deste ano. A ocorrência é reflexo da alteração na legislação com a redução dos valores de multas aplicadas em todo o País. A conseqüência é que o serviço de gerenciamento e engenharia de tráfego e o controle eletrônico de velocidade, que já eram deficitários, agora entram em crise profunda.
A receita de multas vindas de estacionamento irregular e de radares e lombadas em 2006 mantinha média de R$ 460 mil/mês. Mas nos primeiros meses deste ano o valor caiu para R$ 230 mil. Com isso, a Emdurb tem cada vez mais dificuldades em investir na manutenção de serviços e de reequipar estruturas internas.
O reflexo também é sentido nos serviços de trânsito. A direção da empresa confirmou ontem que o último investimento na frota do policiamento urbano foi realizado em 2000, com a compra de veículos. A Emdurb ainda não encontra recursos para bancar a confecção de placas de trânsito, instalação de semáforos, e tem de tirar de seu próprio caixa os valores necessários à pintura de faixas.
Todos os serviços relacionados ao trânsito deveriam ser cobertos pelas multas, mas os 11 pontos de fiscalização eletrônica não conseguem gerar receita. A Emdurb ainda consome R$ 60 mil mensais para a locação de equipamentos e não tem condições de precisar quanto vai custar o aumento no número de pontos de fiscalização para 17, nas próximas semanas. A licitação para a ampliação dos radares está em andamento.
A questão é que a administração municipal não quer nem ouvir falar é aumentar o número de pontos de controle eletrônico de velocidade funcionando de cada vez.
