A Comissão de Assuntos Comunitários da Subseção Bauru da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs ao prefeito Tuga Angerami que elabore um projeto de lei solicitando o perdão da dívida gerada pela suspensão do pagamento da taxa do Corpo de Bombeiros em Bauru.
O coordenador da comissão, o advogado Carlos Alberto dos Rios, que assina o documento juntamente com o presidente Caio Augusto Silva dos Santos e Raphael Ribeiro Bertoni (primeiro-secretário da comissão), argumenta que os contribuintes não podem arcar com o ônus de um atraso que não foi gerado pelos cidadãos bauruenses.
“Não seria justo onerar mais os contribuintes, uma vez que não foram eles a dar causa a esse atraso, e sim a própria Justiça através de deferimento de liminar. Por isso, pedimos ao prefeito que ele faça projeto de lei para conceder a remissão da dívida retroativa a todos os contribuintes bauruenses. Embora seja indiscutível seu relevante valor social, sua cobrança vem elevar ainda mais a carga tributária do munícipe, diante da notória dificuldade financeira da maioria dos contribuintes do município”, justificou Rios.
No documento, que também foi encaminhado ao promotor da Cidadania, Fernando Masseli Helene, e ao presidente do Legislativo, Paulo Madureira (PP), para que ambos tomem as providências que julgarem necessárias, os advogados alegaram ainda que a administração municipal, durante o período em que a cobrança da taxa permaneceu suspensa, retirou do orçamento próprio cerca de R$ 50 mil mensais para arcar com as despesas operacionais e de custeio do Corpo de Bombeiros.
Consultada sobre o assunto, a prefeitura informou, através da assessoria de imprensa, que o ofício encaminhado pela OAB foi protocolado ontem no Gabinete do prefeito e que ainda não foi analisado pelo chefe do Executivo bauruense. A nota acrescentou, ainda, que o prefeito Tuga Angerami considerou que a proposta da entidade depende de apreciação da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos.
Apesar disso, Angerami já manifestou recentemente que irá cobrar o valor retroativo. “Vamos ter de cobrar o retroativo. Isso já está decidido. O que ainda precisamos resolver com a Secretaria de Finanças é a forma como esse débito será cobrado da população”, afirmou Angerami em reportagem do JC.
Na ocasião, o chefe do Executivo argumentou que o valor a ser pago pela população não será alto e reiterou que os valores atrasados provavelmente serão cobrados de forma parcelada, sem correção. “É certo que não será aplicado qualquer tipo multa ou juros, até porque não foi a pessoa quem ficou inadimplente. Ela apenas deixou de pagar a tarifa após suspensão legal”, destacou Angerami.
A taxa
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a cobrança da taxa de bombeiros em Bauru, que foi aprovada no final de dezembro de 2003 mas estava suspensa desde agosto de 2004 porque a constitucionalidade do tributo estava em questionamento na Justiça.
A taxa de bombeiros é uma contribuição anual de R$ 5,00 a R$ 500,00 por imóvel, dependendo de seu tamanho e seu uso - industrial, comercial ou residencial. O valor mais alto é para construções comercias ou industriais. A lei isenta do pagamento da taxa somente as construções residenciais de até 60 metros quadrados.
