A sessão de ontem do Legislativo bauruense rejeitou o projeto que revogava a desafetação (eliminação da previsão de rua) na quadra 7 da rua Albino Tâmbara, no Jardim Panorama. Com a decisão, além de manter a proibição de abertura da via no local, a Câmara contrariou recente manifestação do Ministério Público (MP), que em ação civil pública atendeu a reivindicação dos moradores do bairro por um acesso à avenida Nações Unidas através da abertura da rua.
No final de agosto, o MP ajuizou ação civil pública com o objetivo de impedir a desafetação e, recentemente, a Justiça concedeu liminar garantindo a abertura da via. No entanto, a prefeitura pretende vender a área e utilizar o dinheiro para asfaltar ruas da cidade.
Com o argumento que a rua é necessária para melhorar o trânsito no bairro - além de já estar prevista no Plano Diretor elaborado com a participação de moradores -, representantes do Jardim Panorama protocolaram o requerimento no MP, que ingressou com a ação.
O assunto dominou os debates e foi o centro das polêmicas durante a sessão, que “rachou” os vereadores e fez com que a votação fosse apertada: sete parlamentares contrários ao projeto - Alex Gasparini (PMDB), Arildo Lima Júnior (PP), Futaro Sato (PMDB), João Parreira (PSDB), Majô Jandreice (PC do B), Paulo Madureira (PP) e Salvador Afonso (PDT) - e oito a favor - Antonio Carlos Garmes (PTB), Antonio Faria Neto (PDT), Benedito da Silva (PSDB), José Carlos de Souza Pereira, o Batata (PT), Luiz Carlos Rodrigues Barbosa (PTB), Marcelo Borges (PSDB), Paulo Eduardo Martins Neto (DEM) e Primo Mangialardo (PV). O placar causou a rejeição da proposta, que necessitava da manifestação favorável de, pelo menos, dez vereadores.
Para o vereador João Parreira (PSDB), um dos contrários à revogação, a competência da decisão sobre a abertura ou não da rua deve ser do município. “A Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), através de sua divisão de trânsito, já avaliou e concluiu que a rua é dispensável ao sistema viário local. A Casa já votou e aprovou uma lei que desafetou aquela rua de forma a permitir que o município dê outra destinação. O que mudou para justificar essa mudança de voto? A prefeitura tem a obrigação de decidir e, quando fizer isso, o deve fazer pensando na coletividade. Não vejo razão para revogar essa lei”, justificou o tucano.
Marcelo Borges (PSDB) defendeu o projeto alegando que, na comercialização da área, o local poderá ser melhor valorizado. “Como a questão foi para a área jurídica, voto a favor até para que a área seja vendida por valores razoáveis. Afinal de contas, quem irá comprar um terreno tendo uma demanda judicial? Se alguém quiser asfalto, vale mais um mal acordo do que uma grande demanda”, salientou.
Já Futaro Sato (PMDB) sustentou ser preciso reunir recursos rapidamente para viabilizar o asfaltamento de vias na cidade. “Já votei contra esse projeto porque entendo que é um prejuízo enorme à periferia. Não temos recursos e, quando o prefeito resolveu vender os terrenos que não estavam servindo para nada, nós apoiamos”, disse o peemedebista.
Funprev
Além da rejeição do projeto de revogação da desafetação, o Legislativo também aprovou ontem o processo que instituiu o plano de carreira e criou mais cinco cargos na estrutura administrativa da Fundação de Previdência Municipal (Funprev).
A intenção inicial da fundação, além de criar o plano de cargos e salários, era a de dobrar a quantidade de cargos em relação à atual estrutura existente, idéia contestada por parlamentares que acabou protelando a votação do projeto. Por isso, os vereadores aprovaram uma emenda que reduziu de 27 para 18 as funções pretendidas inicialmente pela Funprev.
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Fundo de asfalto
Outro debate travado ontem no Legislativo foi o de que a rejeição da revogação poderá inviabilizar a venda dos terrenos e o revertimento dos recursos ao fundo de asfalto. É o que considerou o autor do projeto de revogação, o vereador petista José Carlos de Souza Pereira, o Batata.
“Disse isso aos vereadores que dão sustentação ao prefeito. O projeto ajudava a prefeitura, pois delimitava exatamente o que era terreno e rua. Quando eles o derrubaram, inviabilizaram a venda como um todo. Em sã consciência, nenhum empresário e investidor vai comprar uma área sob demanda judicial, que não sei quanto tempo levará para ser resolvida. Esses terrenos, que em tese iria para o fundo de asfalto, agora não irá, pois não conseguirão vendê-los encravados como atualmente estão. Foi um tiro que saiu pela culatra e no próprio pé”, ressaltou.
Já os parlamentares simpáticos à administração Tuga Angerami, como Alex Gasparini (PMDB), rechaçou a hipótese. “O que travou todo o processo da viabilização da venda foi a proposta do vereador Batata, que em primeira discussão recebeu apoio dos vereadores para fazer com que não se desafetasse a área. Mas o mérito da questão é a abertura da rua e o setor jurídico da prefeitura já busca um procedimento correto a fim de se contentar a abertura da rua e a venda dos terrenos”, disse o peemedebista.
Já o democrata Paulo Eduardo Martins Neto (DEM) também descartou a hipótese. “Apesar da ação judicial e da liminar, o prefeito pode fazer o desmembramento em quatro lotes, separando a área da rua, e vendê-los. Se amanhã ou depois o Judiciário for favorável à prefeitura, ele vende o lote já desafetado e não vejo prejuízo nessa pequena tramitação”, concluiu.
