A conclusão é inescapável: a ampla base governista na Câmara Federal não se constrange em reduzi-la a cartório de homologação de todas - em especial das piores - decisões do governo. De um governo, como se sabe, porque o próprio presidente se encarregou de nos fazer saber, que não se pauta por princípios nem por projetos de médio e longo prazo. O que interessa ao chefe do Executivo é fazer marola e sair bem nas fotografias das pesquisas de opinião. Quem o apóia incondicionalmente certamente sabe por que o faz.
Às vésperas do feriado de 15 de novembro, a base governista mostrou sua “coerência”, ao reiterar seu apoio à aprovação do projeto de conversão da medida provisória 387/07. Não se trata de uma matéria qualquer, como as muitas inutilidades que o presidente costuma editar, na forma de MPs. Trata-se de uma afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal e à legislação eleitoral. O texto, que a Câmara aprovara na exata medida que interessava ao Executivo, foi alterado - para melhor - pelos senadores. Por isso, teve que retornar à Câmara. A base aliada não se fez de rogada: usou o trator para manter a lambança gestada no Palácio do Planalto.
Por meio da MP 387/07, o governo vai repassar recursos para Estados e municípios, a fim de que as obras do PAC - Plano de Aceleração do Crescimento - não sofram solução de continuidade. Esta é a desculpa original, para lá de esfarrapada. Afinal, é raro o dia em que os jornais não registram que o governo não consegue, por incompetência, sequer gastar o que lhe está autorizado pelo orçamento.
A MP 387/07 colide com a Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que dá ao governo federal poder para transferir verbas públicas para Estados e municípios inadimplentes. Além disso, ela fere a legislação eleitoral, pois também dá condições ao Executivo de destinar recursos públicos para Estados e municípios administrados por aliados em plena campanha eleitoral. Basta ver o que acontece com a liberação de verbas para emendas orçamentárias que foram aprovadas por iniciativa parlamentar, para perceber o que vai acontecer com os recursos para obras do PAC. Para os amigos, tudo; para os adversários, nem o que manda a lei orçamentária.
É evidente que a subserviência da base aliada não é obra do acaso. Infelizmente, uma parcela expressiva dos parlamentares prima pela mais absoluta conivência com os desmandos de um presidente que, a bem da verdade, nunca teve grande respeito pelo Legislativo. Não por acaso, ele abusa das medidas provisórias, ora para obstruir a pauta e impedir a discussão de matérias importantes, ora para destravá-la e facilitar a aprovação do que lhe convém, como se viu recentemente durante a discussão da CPMF na Câmara.
Das duas, uma: ou a maioria dos parlamentares perdeu a noção do papel institucional que lhe cabe, ou se sente devidamente gratificada pela paga recebida em troca de apoio incondicional ao governo. O fato é que o desgaste político é contabilizado na conta do Parlamento - um poder cada vez mais debilitado. E isso é tudo com o que sonha um presidente-messiânico.
O autor, Arnaldo Madeira, é deputado federal pelo PSDB-SP, foi líder do governo Fernando Henrique Cardoso e secretário da Casa Civil de São Paulo durante a gestão Geraldo Alckmin - e-mail: dep.arnaldomadeira@uol.com.br
