Apesar do prefeito Tuga Angerami ter prometido acabar com os honorários pagos em ações judiciais intragovernamentais, o projeto encaminhado ontem pelo Executivo à Câmara Municipal, na prática, não extingüe o benefício e ainda permite seu pagamento através de uma “brecha” de redação. O fato foi duramente criticado pelos parlamentares, que chegaram a classificar a proposta de “pegadinha”.
Angerami solicitou aos parlamentares bauruenses que a proposta tramitasse em regime de urgência, mas o pedido foi rejeitado em plenário. A principal fonte da crítica dos vereadores residiu no parágrafo 5º do artigo 2º, que estabelece que os honorários não serão distribuídos quando provenientes de processos judiciais em que sejam partes entre si a Fazenda Municipal e as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. No entanto, o texto acrescenta que os honorários permanecerão com a parte a que for destinado por força de decisão judicial, algo que é praxe em sentenças do gênero, ou acordo.
“Da forma como está, o projeto embute outras possibilidades. O enunciado do artigo não é muito claro e dá margens a futuras reivindicações judiciárias e inclui algo que sempre vai ficar, pois os juízes sempre condenam a pagar os honorários. Esse teor para mim é muito estranho e, por isso, temos de alterá-lo para esclarecê-lo e revogar o que for necessário”, defendeu o vereador Antonio Carlos Garmes (PTB).
Já o tucano Marcelo Borges (PSDB) considerou que a proposta, além de manter o pagamento dos honorários, ainda inclui legalmente a previsão para que o Departamento de Água e Esgoto (DAE), a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) e Companhia de Habitação Popular (Cohab) possam pagá-los. “Esse projeto não está tirando nada e sim incluindo. Querem fazer pegadinha”, frisou Borges.
Outro que atacou o projeto foi o progressista Arildo Lima Júnior (PP), que criticou a flexibilidade de interpretações da proposta. “Não dá para aceitar isso, pois o projeto tira os honorários e, ao mesmo tempo, os concede. Queremos satisfações do prefeito, principalmente sobre a pegadinha existente no artigo 2º. Isso é traição e tentar dar um passa-moleque nessa Casa de Leis”, protestou Lima Júnior.
Nem mesmo o situacionista Alex Gasparini (PMDB), que ultimamente tem se notabilizado por sua atuação pró-Angerami no Legislativo, poupou a proposta enviada pelo prefeito. “Quando assumi uma das cadeiras na Câmara, disse em um dos meus primeiros discursos que a atual administração ia mal por dois motivos: falta de dinheiro, o que é notório, e porque não dialogava, o que continua a fazer até hoje”, enfatizou o peemedebista.
Questionado sobre o assunto, o prefeito Tuga Angerami, através da assessoria de imprensa, ressaltou que a intenção do projeto é eliminar o pagamento de verba honorária nas ações que envolverem entre si órgãos da administração e informou estar à disposição dos vereadores para conversar sobre o assunto.
Já na justificativa do projeto, Angerami sustentou que pretende alterar a destinação do produto da verba honorária proveniente de processos judiciais quando os órgãos públicos municipais venham a litigar entre si. “Busca-se com a aprovação utilizar a verba honorária arbitrada judicialmente ou acordo para, eventualmente, cobrir despesas decorrentes de custas processuais e honorários advocatícios em que tenha sido, em relação ao ente, proferida sentença definitiva desfavorável”, frisou o prefeito.
O anúncio do fim do chamado honorário intragoverno foi feito pelo prefeito ao JC depois que foi levantada a inscrição de dois precatórios (sentença judicial de cobrança definitiva) contra a prefeitura por ações do DAE pelo não-pagamento de contas de consumo de água pela prefeitura. Os precatórios somam mais de R$ 800 mil.
