Jaú - A Câmara Municipal de Jaú (47 quilômetros de Bauru) definiu as datas para a realização das audiências públicas onde será discutida a Lei de Poluição Visual. O projeto de lei que prevê a regulamentação da veiculação publicitária em área urbana tramita no Legislativo desde o ano passado e faz parte do Plano Diretor, aprovado em 2006.
Popularmente conhecida como Lei de Poluição Visual, o projeto deve estabelecer limites para o uso de fachadas em lojas comerciais, outdoors, cartazes e faixas pela cidade. Como o projeto do Executivo é polêmico, a Comissão de Justiça e Redação, presidida pelo vereador Carlos Alexandre Ramos (PT), decidiu realizar audiências públicas para discutir o assunto.
Segundo Ramos, apenas na Capital existe lei semelhante a que será discutida em Jaú. “Apenas em São Paulo existe regulamentação para a sinalização publicitária urbana, sendo que este segmento envolve diversas empresas de prestação de serviço”, comenta. “Portando, a participação de todos os segmentos é fundamental para que a lei contemple a todos e não inviabilize o cumprimento das normas que serão regulamentadas”, completa o presidente da Comissão.
Para o vereador, a Lei Completar à Lei de Zoneamento, apresentada pelo Executivo, e que regulamenta a publicidade em área urbana, foge à realidade de Jaú. “O que nós percebemos é que a lei foi praticamente copiada da lei de São Paulo. Muitas coisas, eu acredito, não se adaptam à nossa realidade”, diz.
Ele cita, como exemplo, a proibição do uso de outdoor. “No caso de São Paulo foi a questão mais importante, aqui para nós não tem muita importância. Tem uma ou duas empresas que vão fazer, é possível disciplinar o espaço e tudo o mais”, acredita.
Polêmica
Na opinião do vereador, a parte mais polêmica da lei diz respeito às fachadas das lojas comerciais. “O que pega aqui e que eu acho que vai ser o ponto mais polêmico são questões como a fachada de lojas. Pela lei não pode ter marquise, não pode mais ter placa. Exige-se que se tenha um tipo de anúncio muito especificado, muito diferente do que tem hoje”, diz. “Isso vai causar um impacto muito grande no comércio porque as pessoas vão ter que gastar dinheiro para se adaptar”, completa.
A Lei Complementar 151/2007, que dispõe sobre a Ordenação dos Elementos que Compõe a Paisagem Urbana e Elabora Normas de Sinalização, também prevê penalidades tanto para o lojista que fizer a sinalização de forma inadequada quanto para quem executou o serviço.
Quando aprovada pelo Legislativo, após passar por todas as comissões da Casa, a lei vai determinar os locais para fixação de outdoors, faixas e cartazes na cidade.
As audiências públicas estão previstas para os dias 12 e 26 de marco e para o dia 9 de abril, sempre as 20h no Plenário da Câmara Municipal de Jaú. As audiências servirão para se chegar a um consenso, propor emendas e, se for o caso, alterar alguns artigos da lei. “Eu acredito que aqui em Jaú nós vamos ter que fazer muitas revisões adaptando a lei”, opina Ramos.
Estão convidados para as audiências todos os interessados na questão, entre eles representantes de diversas entidades de classe como sindicatos e associações ligadas aos seguimentos do comércio e indústria; engenharia, arquitetura e urbanismo; meio ambiente, transportes, alimentação, prestadores de serviço envolvidos na veiculação de peças publicitárias e sinalização urbana.
