Os vereadores da Câmara Municipal de Bauru se reúnem hoje, a partir das 14h, para a pauta da sessão ordinária que traz, entre outros assuntos, projeto de lei assinado pelos vereadores Salvador Adelino Afonso (PDT) e Primo Alexandre Mangialardo (PV) que pretende revogar a autorização para corredor de comércio e serviços em lei que foi aprovada pela própria Casa de Leis.
A revogação diz respeito ao artigo 3.º da lei n.º 5542, de 18 de fevereiro de 2008, que transformou em corredor comercial e de cerviços o quarteirão 03 da rua Alberto de Brandão Rezende, na Vila Amália.
Fora esse assunto, o restante dos assuntos previstos para votação não guardam maiores polêmicas. Em um deles, será avaliado o projeto de resolução que dá nova redação itens da resolução n.º 263, de 19 de dezembro de 1990. O texto trata do prazo para discussão das diretrizes orçamentárias. De autoria da Mesa da Câmara, a nova redação estabelece a data de até 15 de abril de cada ano, para discussão com segmentos participativos da comunidade e órgãos da administração municipal, gerando subsídios para a elaboração do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A exposição de motivos do projeto explique que a audiência pública para discutir com membros da comunidade a LDO de cada exercício, determina ao Poder Executivo o encaminhamento à Câmara Municipal, o seu pré-projeto que oferecerá subsídios para o envio posterior do projeto até o dia 30 de abril de cada ano. De acordo com ela, o pré-projeto atualmente deve ser encaminhado até o final de março de cada ano, justamente quando a administração municipal está sobrecarregada, encerrando o seu balanço orçamentário do exercício anterior, para encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Contas.
Os vereadores ainda vão votar moção de apelo, de iniciativa do vereador Antônio Carlos Garms, aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como aos líderes de partidos com assento nessas Casas e aos Senadores e Deputados Federais eleitos pelo Estado de São Paulo, para que viabilizem a derrubada do Veto ao PLC N.º 6/2002.
A iniciativa apóia os profissionais dos Correios que estão lutando pela correção da redação da lei 8529, de 14 de dezembro de 1992, que propicia o direito à complementação de aposentadoria aos admitidos na instituição até 31 de dezembro de 1976.
