Botucatu – A Prefeitura de Botucatu (100 quilômetros de Bauru) ainda não conclui o projeto que será encaminhado à Câmara e que definirá sobre a concessão do transporte público na cidade. O Jurídico está analisando a possibilidade legal de se prorrogar a permissão concedida à Empresa Auto Ônibus Botucatu (EAOB) para continuar operando o transporte público coletivo urbano por mais tempo.
A proposta inicial do Executivo era pedir a prorrogação da permissão por mais dois anos. Agora já se fala na possibilidade de se prorrogar por mais 10 anos. A justificativa para isso é o fato de a EAOB operar no regime de permissão e não no regime de licitação, que inviabilizaria a prorrogação.
“A primeira proposta era pedir só dois anos até fazer a licitação. Mas ainda não está decidido se vai ser isto ou se vai ser 10 anos (de prorrogação). Estamos decidindo”, confirma Márcia Rossato, secretária de Planejamento.
A possibilidade de se prorrogar a permissão por mais tempo esta baseada em uma lei municipal. Esta lei diz que a partir de 2008, para se licitar, tem que haver concessão. No entanto, a EAOB opera por regime de permissão. “Como não temos a licitação, podemos prorrogar em cima da permissão até que seja providenciada a concessão”, argumenta Rossato.
A proposta de dois anos foi apresentada e discutida pelos vereadores mas nada ficou definido ainda. Os vereadores aguardam a conclusão do projeto do Executivo sobre o assunto. “Nós estamos discutindo, levantando as possibilidades porque a última reunião que nós tivemos na Câmara com os vereadores foi sugerido apresentar a (proposta) de dois anos. Então, nós estamos vendo as partes jurídicas, o que pode, para encaminhar o projeto definitiva para a Câmara”, comenta a secretária.
Dúvida
O vereador Reinaldo Mendonça Moreira (PR) encaminhou um ofício ao Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo para dirimir as dúvidas sobre o assunto. “Tem lei (municipal) que fala em permissão e tem lei que fala em concessão”, diz. “Aqui nunca teve concorrência pública por licitação (para o transporte público)”, completa, explicando o motivo da dúvida.
Agora o vereador quer saber do MP se é possível ou não prorrogar a permissão à EAOB para exploração do serviço de transporte público. E, dessa forma, ter segurança para apreciar e votar a proposta que virá do Poder Executivo. “Eu encaminhei o requerimento ao Ministério Público, mais ainda não tive resposta”, informou Moreira à reportagem.
