Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem três projetos de lei que alteram o Código de Processo Penal. Entre os projetos, recém-aprovados no Congresso, está o que modifica o funcionamento do Tribunal do Júri, e, entre outros pontos, termina com a possibilidade automática de um segundo júri no caso de sentenças de prisão iguais ou superiores a 20 anos.
Até então, os advogados de um réu condenado a esse tempo de prisão, após recurso, tinham direito a um novo júri.
Outro projeto sancionado pelo presidente impede que provas obtidas de forma ilícita sejam incluídas nos autos de um processo. Segundo o Ministério da Justiça, apenas um artigo desse projeto foi vetado por Lula, o que obrigaria a substituição do juiz que teve acesso a provas produzidas irregularmente, mesmo sem poder usá-las oficialmente.
A argumentação, rejeitada pelo governo, é que o juiz, ao ter acesso a essas provas ilícitas, poderia ficar contaminado por elas no restante do caso.
O terceiro projeto sancionado, em rápida e esvaziada cerimônia no Planalto, é o que modifica o trâmite de crimes passíveis de indenização. Agora, o juiz que condena o réu também definirá o valor da indenização, sem a exigência de dois processos (um criminal e outro indenizatório).
“(Esse pacote) vai trazer mais agilidade aos processos, diminuindo a sensação dos cidadãos de impunidade generalizada”, disse a ministra Ellen Gracie, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que destacou o término do processo automático do novo júri.
“Trata-se de um dia importante para a Justiça e para o país”, disse, em discurso, o ministro Tarso Genro (Justiça). Segundo ele, a sanção dos projetos trará “mais simplicidade” e “mais segurança” aos processos. Tarso ainda agradeceu deputados e senadores, inclusive os de oposição, pela aprovação dos projetos.
Para o advogado-geral da União, José Antonio Toffoli, “esse pacote racionaliza o processo penal brasileiro, o que vai intimidar aqueles que não querem cumprir a lei”. Segundo ele, o pacote sancionado ontem dará resultados no prazo de um ano.
