Mineiros do Tietê - A Câmara Municipal de Mineiros do Tietê (65 quilômetros de Bauru) receberá uma nova proposta de autoria da prefeitura definindo lei para a concessão do serviço público funerário.
O projeto de lei enviado pelo Executivo municipal foi devolvido pelo Legislativo ao prefeito por apresentar brechas jurídicas, num momento em que há uma disputa de empresas pelo mercado. Conforme o presidente do Legislativo, vereador Mauro Rodrigues (PDT), após consulta ao jurídico da Casa e a advogados externos, houve a percepção de que o projeto necessitava de melhorias antes de tramitar e ir à votação. Inicialmente, a proposta estava na pauta da sessão da última sexta-feira.
O chefe de gabinete da Prefeitura de Mineiros, Ericson Rodrigo Gonçalves, informou que o projeto está nas mãos do prefeito Edson Reinaldo Sabaine (PTB) para ser reavaliado e aperfeiçoado. “Assim que as alterações forem efetuadas, o projeto será reapresentado à Câmara e poderá ser votado. Pretendemos fazer a regulamentação do serviço de funerária em Mineiros do Tietê”, informa.
Atualmente, não existe impedimento para que mais de uma empresa explore o serviço, apesar de apenas uma firma ter escritório sediado no município. Porém, a abertura de outra empresa na cidade gera polêmica. Por decreto, a prefeitura interditou a empresa de Osni Aparecido Sbardelini. O novo empreendedor está proibido temporariamente de prestar o serviço na cidade.
A justificativa da prefeitura é que a empresa de Sbardelini passou a prestar o serviço sem toda documentação necessária, portanto, sem condições para operar no município. “Ele começou a trabalhar antes mesmo de ter o alvará de funcionamento”, garante o chefe de gabinete.
Segundo José Eduardo de Almeida, responsável pelo cadastro técnico mobiliário e imobiliário e fiscalização, entre os documentos pendentes estavam a licença de funcionamento da Vigilância Sanitária e o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros. “Ele foi autuado logo que começou a prestar os serviços, no dia 5 de maio deste ano. Desde esta data, a nova empresa funerária só poderia voltar a prestar serviços quando estivesse com tudo regularizado”, explica.
“No entanto, nós recebemos uma denúncia protocolada e anexada em um boletim de ocorrência (BO) de que, após a autuação, ele teria continuado a trabalhar mesmo com as ‘portas fechadas’. Então, o estabelecimento foi interditado no dia 21 de maio por 120 dias para averiguação da denúncia”, esclarece.
Ele ressalta que se a irregularidade fosse apenas a falta de documentação, provavelmente, o estabelecimento poderia ser reaberto no prazo máximo de 15 dias, após a apresentação da mesma. Almeida informa que o alvará da Vigilância da Sanitária e o auto de vistoria dos Bombeiros foram protocolados apenas ontem.
Concorrente
Osni Aparecido Sbardelini está insatisfeito com a situação e acredita que seria vítima de perseguição. “A licença de funcionamento da Vigilância Sanitária estava pronta desde o dia 20 de maio e eu só pude retirar no último dia 24”, garante.
Segundo ele, a justificativa que teria sido apresentada pelo setor competente seria que ninguém pode retirar o documento antes dele ser publicado em um jornal da região. “Acho curioso a publicação do documento relativo à minha empresa ter demorado um certo tempo, pois as publicações de outras empresas costumam ser mais rápidas”, comenta.
Sbardelini ressalta, ainda, o fato de que uma empresa concorrente, única com escritório no município, e de propriedade do vereador Jarbas Soares de Siqueira (PDT), antigo patrão dele, estar aberta desde 1998 e, pelo menos até ontem, não possuía o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros. “Por que a empresa dele pode funcionar sem o documento e a minha nem pôde chegar a ser aberta?”, questiona Sbardelini. “Eu só quero trabalhar”, declara.
O responsável pela fiscalização, José Eduardo de Almeida, falou ao JC que a firma do vereador seria notificada ainda ontem e terá um prazo de até 15 dias para regularizar a situação dela. “A empresa foi aberta em 1998, antes da lei que exige a vistoria do Corpo de Bombeiros, que é de 2002. Por isso, eles conseguiram iniciar a prestação de serviços sem este documento”, informa.
Sbardelini afirma que sabe de várias empresas, de ramos diversificados, que prestam serviços mesmo antes de estar com toda a documentação regularizada. “Sei de várias pessoas que fazem isso e vão normalizando a situação ao longo do tempo. Mas não é do meu interesse denunciar ninguém”, diz. “Quero que eles continuem trabalhando. Mas quero o direito de trabalhar também. Ainda mais agora que já providenciei tudo”, enfatiza.
Ele nega a denúncia de que estaria atuando de “portas fechadas”. “Eu nunca fiz isso. Fui autuado, paguei a multa e não abri mais. Corri atrás da documentação completa (já que a maior parte eu já tinha). Já estive no prédio por várias vezes, mas era para arrumar as coisas”, argumenta.
O vereador Jarbas Soares de Siqueira (PDT) deixou claro ao JC que a sua funerária não goza de qualquer benefício pelo fato dele ser parlamentar. “O projeto sobre a concessão do serviço público funerário, que está sob a avaliação do prefeito, é um exemplo disso. A concessão será feita por meio de licitação, o que permite que qualquer empresa participe da seleção caso seja aprovada. Isso não quer dizer que, na ocasião, a minha será a escolhida, pois vários critérios são utilizados”, alega. “Por enquanto, várias empresas podem operar”, finaliza.
