A mudança na Lei Orgânica do Município (LOM) que alterou de 15 para 16 o número de cadeiras da Câmara Municipal de Bauru para a legislatura 2009-2012 motivou o suplente Roque Ferreira (PT) a reivindicar ainda para este ano a 16ª vaga.
A proposta de mudança na composição da Câmara foi apresentada pela Mesa Diretora, com a assinatura de todos os vereadores, atendendo a uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Passou por duas votações no Legislativo e foi sancionada.
Ferreira protocolou o requerimento ontem no Legislativo local. Em sua justificativa, argumenta que a lei, publicada no Diário Oficial do Município no dia 26 passado, cita que passará a entrar em vigor na data de sua publicação. “Espero uma resposta positiva, mas acato o que for decidido”, afirmou.
Junto ao requerimento, o suplente anexou relatório do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) com o resultado oficial da eleição de 2004, quando o petista somou 2.458 votos.
Na ocasião, o PT e o PTB fizeram coligação para a disputa a vereador, sendo eleitos José Carlos de Souza Pereira Batata (PT) e Luiz Carlos Rodrigues Barbosa (PTB).
O requerimento endereçado à presidência da Câmara foi remetido para análise na Consultoria Jurídica.
A questão é controversa. A argumentação Ferreira é a de que, com a aprovação e sanção da lei, a Câmara já atende aos requisitos para ter 16 vagas.
Por outro lado, a resolução do TSE de 2004 fixou o número de vereadores para a legislatura 2005-2008, de acordo com o número de habitantes dos municípios em estimativa feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e divulgada em 2003. A norma do tribunal fixou o número de cadeiras na Câmara para a legislação seguinte, ou seja, não determina se pode retroagir.
