Finalmente um parlamentar se dispõe a colocar em discussão o fim da prática instituída pela própria Câmara Municipal de Bauru de aprovar vários corredores comerciais e de serviços sem qualquer levantamento prévio em processo próprio ou através da antecipada avaliação pelas comissões internas legislativas.
O vereador Antonio Carlos Garmes (PTB) anunciou que vai propor projeto para disciplinar a questão, estabelecendo regras mínimas e eliminando as aprovações automáticas de inserções de última hora por emendas. Ele adianta que fez minuta do projeto de resolução para alterar o Regimento Interno da Casa, vedando o ingresso de emendas aditivas nas propostas que tratam dos corredores. Segundo Garmes, a matéria deve ser incluída no ementário do Legislativo da próxima segunda-feira.
O remendo à lei de zoneamento se tornou rotina. Na sessão legislativa da última segunda-feira, Paulo Madureira (PP) e Arildo Lima Júnior (PP) voltaram a apresentar nomes de ruas de última hora para “regularizar” situações, em geral, de irregularidade no funcionamento de estabelecimentos.
No momento em que proposta de Madureira foi colocada em discussão, entraram na pauta quatro emendas: três de sua autoria e outra do colega do PP.
Além de Garmes, o vereador Rodrigo Agostinho (PMDB) também criticou a maneira como os corredores são votados. Informou que irá cobrar do Executivo o envio de projeto para instituir nova lei de zoneamento, já que, segundo ele, a que está em vigência data de 1982 e mais parece “uma colcha de retalhos”.
Tanto Madureira quanto Lima disseram que a transformação de quadras em corredores comerciais foi necessária porque a prefeitura está exigindo a mudança para renovar o alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais instalados nos locais.
O projeto de lei em pauta tratava de toda a extensão da Alameda Cônego Aníbal Difrância, situada nos parques Alto Sumaré e São Cristóvão. Mas as emendas de última hora acrescentaram a mesma “legalização” para toda a extensão da Alameda Joaquim Conceição Matos e da Rua Benjamim Miguel Greco, ambas na Vila Dutra, e da quadra 8 da Rua Santo Antonio (Bela Vista). Lima apresentou emenda para mudança das quadras 5 e 7 da Rua Voluntários da Pátria (Alto Higinenópolis). O projeto com as emendas foram aprovados, com votos contrário de Garmes, Agostinho e Majô Jandreice.
Realidade contrária
A prática corriqueira da Câmara em aprovar corredores comerciais e de serviços de última hora mostra que a questão é passível de discussão, principalmente pelo fato de a “regularização” atender, em alguns casos, ao interesse de apenas um comerciante.
Outro problema é que o Legislativo bauruense tem adotado um procedimento que, apesar de amparado em leis, soa ilegítimo: criar corredores comerciais em “pacotes”, ou seja, através de emendas - apresentadas na maioria das vezes na última hora - a um único projeto.
Em relação às propostas votadas nesta semana, a reportagem do JC percorreu anteontem as ruas transformadas em corredor comercial e observou que há casos em que em determinado quarteirão há apenas um estabelecimento comercial. Na quadra 8 da Rua Santo Antonio, no bairro Bela Vista, encontra-se um prédio.
Numa das partes funciona um escritório de representação. A outra está fechada. O dono do imóvel, Jaime Borges Cavalcanti, diz que vem tentando alugar o local, mas não obtém êxito porque a quadra não está inscrita em corredor comercial. Segundo ele, uma empresa do ramo fotográfico aguarda a regularização para poder se instalar.
Na quadra 5 da rua Voluntários da Pátria, no bairro Alto Higienópolis, funciona um único estabelecimento: uma papelaria. De acordo com a proprietária da loja, Renata Rabelo, há seis meses está instalada nesse local, possui alvará e em nenhum momento precisou mostrar que o quarteirão constava como corredor comercial. Sem a mudança em lei, a dificuldade seria renovar o alvará.
As emendas de última hora acrescentaram a mesma “legalização” para toda a extensão da Alameda Joaquim Conceição Matos e da rua Benjamim Miguel Greco, ambas na Vila Dutra. Na primeira foi possível observar empresas de vários ramos, como locadora, farmácia, quitanda, material de construção, dentista, ração, gás, lanches, entre outras. Já a segunda possui apenas residências de um lado e depósito do outro.
Ou seja, primeiro os estabelecimentos comerciais se instalam, depois é que é discutida a legalização, contando com o aval dos parlamentares em muitos dos casos.
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Fiscalização
Há casos em que a transformação de quadras em corredor comercial e de serviços é justificada, como na Alameda Cônego Aníbal Difrância, situada nos parques Alto Sumaré e São Cristóvão. Ali funcionam farmácia, supermercado, pizzaria, bar, locadora de vídeos, floricultura, sorveteria etc.
No entanto, o questionamento que se faz é por que tantos estabelecimentos funcionam em quadras não transformadas em corredor comercial, já que essa é uma exigência da lei de zoneamento. Dorival Luiz Moretti, proprietário da Panificadora Moretti, diz que há anos atende no mesmo endereço e nunca teve problemas para renovar o alvará.
O titular da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), Leandro Joaquim, afirma que são raros os casos de empresas estabelecidas em locais não transformados em corredores comerciais e de serviços. Segundo ele, quando o problema é verificado, o empresário é notificado a regularizar a situação ou mudar-se para um local incluído como corredor.
Questionado pela reportagem quanto à presença de estabelecimentos com anos de atividade em quarteirões residenciais, Joaquim discordou de que haja falta de fiscalização. De acordo com o secretário, ou o empreendimento é clandestino ou está em quarteirão ainda não transformado em corredor comercial e de serviços, apesar de outra quadras da mesma rua já o terem sido.
Ele afirma que na emissão da licença para uso e ocupação do solo, a primeira providência é verificar se o estabelecimento localiza-se num quarteirão destinado ao fim comercial. No que diz respeito ao grande número de projetos dessa natureza aprovados pelos vereadores, o secretário comenta que a prefeitura verifica se a atividade é compatível com a área onde se situa e que, na maioria das vezes, o prefeito tem sancionado as propostas.
